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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26928, de 22 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26928

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem função de natureza policialmilitar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092865, VALDINEI MEDEIROS LIMA;
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091855, DENISSON SEIXAS BARRETO;
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092321, EDER VELOZO DA SILVA;
IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092702, NILTON ETSUO UEDA;
VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092446, HUMBERTO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR;
VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094164, GIDERSON BARROS FERREIRA;
VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094942, WENDERLIY FERNANDES VASCONCELOS;
VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090128, ADRIANA VIEIRA DE AGUIAR;
IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091582, CLEVERSON LUIS CAVALCANTE;
XCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092168, ERICKSON TYLLER AQUINO DE GOVEIA;
XICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094544, THOMAZ BERNARDO NETO; sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=26509947&inf... 1/3

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XIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094932, RENAN FELINI;
XIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100093905, ALEXANDRE RAMOS CUELLAR;
XIVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091628, DANIEL SOUZA SILVA;
XVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089946, ANTÔNIO MARCOS PAULA PIMENTEL;
XVICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094310, KEYDER ANTÔNIO DE OLIVEIRA GOIS;

XXVII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092689, MAURÍCIO BORGES DA SILVA; e

XXVIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094963, VALCEMIR LIMA NOGUEIRA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com as suas Graduações.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Cabos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023883168 e o código CRC 4DCB3F0D.

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23/02/2022 09:42 SEI/ABC - 0023883168 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.518920/2021-03 SEI nº 0023883168

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