Decreto Estadual de Rondônia nº 26907, de 22 de fevereiro de 2022

24/02/2022 11:06 SEI/ABC - 0023551692 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36 Disponibilização: 24/02/2022 Publicação: 23/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Consolida o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, nos termos da Lei Complementar n° 647, de 20 de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro na Lei Complementar n° 647, de 20 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 1.120, de 22 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, disciplinado pela Lei Complementar n° 647, de 20 de dezembro de 2011, fica consolidado nos termos do Anexo Único deste Decreto.

§ 1ºOs servidores referidos no caput ficam transitoriamente posicionados na Classe e Referência inicial da tabela em que inserido o respectivo cargo.

§ 2ºA Coordenadoria de Recursos Humanos da SEDAM promoverá:

Ino prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, ao cumprimento do disposto no art. 2° da Lei Complementar n° 1.120, de 22 de dezembro de 2021, mediante conclusão dos processos administrativos referentes às promoções e progressões funcionais;

IIno prazo de 60 (sessenta) dias, contados do Termo Final do prazo estabelecido no inciso anterior, à revisão do posicionamento referido no § 1° deste artigo, ajustando-o às promoções e progressões funcionais concedidas nos termos do inciso I deste § 2°; e

IIIno prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto, ao cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 647, de 2011, com a redação dada pela Lei Complementar n° 1.120, de 2021, referente aos servidores oriundos do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, Instituto Estadual de Floresta - IEF e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Rondônia - SEMARO.

§ 3ºOs efeitos financeiros decorrentes dos atos referidos no § 1° e no inciso III do § 2°, ambos deste artigo, serão retroativos a 1° de janeiro de 2022, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 1.120, de 2021.

§ 4ºOs efeitos financeiros decorrentes dos atos referidos nos incisos I e II do § 2° observará o disposto no respectivo regulamento, não podendo os efeitos serem retroativos a Lei Complementar n° 1.120, de 2021, e deverá ser considerado para fins do disposto nos §§ 5° e 6° deste artigo, bem como para eventuais providências quanto ao ressarcimento do erário, em caso de constatação de crédito em favor da administração.

§ 5ºEventual decesso remuneratório decorrente da implementação dos atos referidos no § 3° deste artigo deverá ser compensado mediante rubrica denominada "Parcela Transitória de Irredutibilidade Remuneratória - art. 37, inc. XV da CF", cujo valor será correspondente à diferença apurada.

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§ 6ºA parcela referida no parágrafo anterior será suprimida na mesma proporção em que o decesso remuneratório reduzir-se em decorrência da majoração da remuneração nominal permanente do servidor.

§ 7ºApós a conclusão dos atos referidos nos incisos do § 2° deste artigo, eventual continuidade do pagamento da parcela transitória referida no parágrafo anterior deverá ser precedida de apreciação da conformidade jurídica pela Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2.

A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas adotará as providências inerentes ao cumprimento do presente Decreto, especialmente quanto à criação ou revisão de rubricas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS Secretário de Estado de Desenvolvimento Ambiental

ANEXO ÚNICO

GRUPO I GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL N° ADMISSÃO MATRÍCULA SERVIDOR CARGO CLASSE REFERÊNCIA CAMILA 1 21/06/2016 300138005 BONICENHA BIÓLOGO 1ª A AVANCINE LIMA DANIELY DA 2 26/01/2016 300136507 CUNHA OLIVEIRA BIÓLOGO 1ª A SANT ANNA DEISE NUNES 3 09/11/2015 300135791 BIÓLOGO 1ª A FURLAN FRANCISLAINY 4 12/05/2016 300137647 PEREIRA DE BIÓLOGO 1ª A AZEVEDO JANEIDE PAIVA 5 11/11/2015 300135843 BIÓLOGO 1ª A DOS SANTOS JUSSARA ROJAS E 6 20/05/2016 300137725 BIÓLOGO 1ª A SILVA AIZZO KÁTIA REGINA 7 20/05/2016 300137723 BIÓLOGO 1ª A CASULA LEANDRO DOS 8 21/06/2016 300138163 BIÓLOGO 1ª A SANTOS CELSO FRANCO ENGENHEIRO 9 09/06/2016 300137925 1ª A DAMASCENO AGRÔNOMO JHONATAS

ENGENHEIRO 10 06/05/2016 300137614 RENATO ALVES 1ª A AGRÔNOMO PIRES 11 16/06/2016 300137964 MARCILIO ENGENHEIRO 1ª A

Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26111084&inf... 2/6

TRABA LEMOS AGRÔNOMO MENDES NATHALIA LUZIA

ENGENHEIRO 12 06/07/2021 300172947 CARDOSO 1ª A AGRÔNOMO MARCELINO ROGERIO ENGENHEIRO 13 11/07/2016 300138158 1ª A VARGAS MOTTA AGRÔNOMO TYAGO MATHEUS ENGENHEIRO 14 13/05/2016 300137673 1ª A REINICKE AGRÔNOMO CLEBER DO ENGENHEIRO 15 15/07/2016 300138166 AMARAL DE 1ª A MAFESSONI LIVIZ ALIMENTOS ENGENHEIRO LEONIDAS 16 12/11/2015 300135840 DE 1ª A ANDRADE ALIMENTOS ANA CAROLINE ENGENHEIRO 17 19/05/2016 300137700 1ª A PINTAR AMBIENTAL DOUGLAS ENGENHEIRO 18 04/03/2016 300136891 1ª A SILVERIO GOMES AMBIENTAL JOAO PAULO ENGENHEIRO 19 19/08/2016 300138754 PAPALEO COSTA 1ª A AMBIENTAL MOREIRA ABIMAEL ENGENHEIRO 20 19/05/2016 300137709 RIBEIRO DE 1ª A FLORESTAL SOUZA CRISTIANO ENGENHEIRO 21 16/06/2016 300138067 CORREA DA 1ª A FLORESTAL SILVA DIEGO ENRIQUE ENGENHEIRO 22 11/05/2016 300137639 GONCALVES 1ª A FLORESTAL MONTEIRO HERIVELTON DA ENGENHEIRO 23 18/07/2016 300138178 1ª A SILVA CABRAL FLORESTAL JONATHAN ENGENHEIRO 24 06/05/2016 300137611 1ª A MORENO SILVA FLORESTAL JEOVANE SOUZA ENGENHEIRO 25 24/05/2016 300137759 1ª A AGUIAR FLORESTAL KLEBER ENGENHEIRO 26 22/08/2016 300139459 1ª A DEMARCHI FLORESTAL LUCIANA ENGENHEIRO 27 29/10/2015 300135914 JUNQUEIRA 1ª A FLORESTAL RIBEIRO MARILDA DE ENGENHEIRO 28 21/07/2016 300138248 1ª A OLIVEIRA FLORESTAL NATANAEL ENGENHEIRO 29 13/05/2016 300137651 PINHEIRO DA 1ª A FLORESTAL SILVA NAYARA ENGENHEIRO 30 21/07/2016 300138247 DORIGON 1ª A FLORESTAL RODRIGUES RENAN SAMPAIO ENGENHEIRO 31 18/05/2016 300137704 FREITAS 1ª A FLORESTAL OLIVEIRA ROBSON ENGENHEIRO 32 21/07/2016 300138246 RODRIGUES 1ª A FLORESTAL GOMES

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33 25/08/2016 300139101 VALDINEY DE ENGENHEIRO 1ª A

ARAUJO CAMPOS FLORESTAL VINICIUS DE

ENGENHEIRO 34 13/05/2016 300137653 ALMEIDA DOS 1ª A FLORESTAL ANJOS WENDER VICTOR ENGENHEIRO 35 05/05/2016 300137612 1ª A CALAZAM FLORESTAL JOSE GERALDO ENGENHEIRO 36 09/01/2017 300140157 1ª A PIRES FERREIRA MECÂNICO PERICLES ENGENHEIRO 37 05/11/2015 300135859 MONTEIRO 1ª A DE MINAS QUADROS ENGENHEIRO LETICIA MATIAS 38 17/11/2015 300136114 DE PESCA E 1ª A PINHEIRO ROCHA AQUICULTURA ENGENHEIRO CELIO TESSINARI 39 13/05/2016 300137645 DE PESCA E 1ª A ROCHA AQUICULTURA HEBERT FILIPE ENGENHEIRO 40 05/02/2016 300136586 CAETANO 1ª A QUÍMICO CANGUSSU FABRICIO ENGENHEIRO 41 27/05/2015 300132373 FRANCISCO DE 1ª A SANITARISTA ARAUJO ANDERSON CRISTON 42 16/02/2016 300136707 GEÓGRAFO 1ª A NASCIMENTO ALVES HERMERSON 43 05/05/2016 300137610 JOSE DA SILVA GEÓGRAFO 1ª A ALVARENGA MARCIO 44 21/06/2016 300138003 FELISBERTO DA GEÓGRAFO 1ª A SILVA PAULO ALVES DE 45 19/05/2016 300137703 GEÓGRAFO 1ª A LIMA PEDRO LIMA 46 21/07/2016 300138518 GEÓGRAFO 1ª A RODRIGUES SALEM LEANDRO 47 16/05/2016 300137667 MOURA DOS GEÓGRAFO 1ª A SANTOS VIVIANE NERY 48 13/05/2016 300137615 GEÓGRAFO 1ª A DA SILVA VINICIOS JOSE 49 25/05/2016 300137774 GEÓGRAFO 1ª A DIAS DIEGO DE 50 17/08/2016 300139206 GEÓLOGO 1ª A ARAUJO COSTA PAULO SERGIO 51 04/05/2015 300131897 MENDES DOS GEÓLOGO 1ª A SANTOS JUNIOR ADRIELE MAIARA 52 05/11/2015 300135784 QUÍMICO 1ª A CARNEIRO MUNIZ MÁRCIA GOMES MÉDICO 53 11/11/2015 300135836 DA SILVA DE 1ª A VETERINÁRIO OLIVEIRA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26111084&inf... 4/6

RONALDO FORMIGA DO 54 30/05/2016 300137817 ZOOTECNISTA 1ª A NASCIMENTO FILHO

GRUPO II GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL N° ADMISSÃO MATRÍCULA SERVIDOR CARGO CLASSE REFERÊNCIA ESTER DOS

TECNOLÓGO EM SANTOS 1 06/05/2015 300131823 GESTÃO 1ª A DOURADO AMBIENTAL SILVA FERNANDA TECNOLÓGO EM 2 21/07/2016 300138245 DUTRA DA GESTÃO 1ª A SILVA AMBIENTAL HELIEL TECNOLÓGO EM 3 12/05/2016 300137648 ROMUALDO DE GESTÃO 1ª A ANDRADE AMBIENTAL JOAQUIM TECNOLÓGO EM 4 11/08/2016 300138576 NATAL DA GESTÃO 1ª A SILVA AMBIENTAL TECNOLÓGO EM KATIA BONI 5 29/04/2016 300137516 GESTÃO 1ª A PRADO AMBIENTAL MAIARA TECNOLÓGO EM 6 05/05/2016 300137613 OLIVEIRA GESTÃO 1ª A CASTRO AMBIENTAL VERA LUCIA TECNOLÓGO EM 7 08/07/2016 300138154 MOREIRA GESTÃO 1ª A LAGASSI DIAS AMBIENTAL RICARDO 8 23/08/2016 300138886 SANTOS DE SOCIÓLOGO 1ª A ABREU DARIUS AUGUSTUS 9 18/05/2017 300141559 TURISMÓLOGO 1ª A VAQUER ARAUJO LIVIA COMUNICADOR 10 12/04/2017 300141132 BALBINO 1ª A

SOCIAL GUIMARAES

GRUPO III GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO N° ADMISSÃO MATRÍCULA SERVIDOR CARGO CLASSE REFERÊNCIA ELIANE

SEDAM - 1 02/02/2016 300136517 ROCHA 1ª A ADMINISTRADOR MONTEIRO

Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS, Secretário(a), em 23/02/2022, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/02/2022, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26111084&inf... 5/6

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023551692 e o código CRC 5BAF9111.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.006643/2022-72 SEI nº 0023551692

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