Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26904, de 22 de fevereiro de 2022
Decreto nº 26904
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Art. 1. CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CAPÍTULO V – DA COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CAPÍTULO VI – DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO CAPÍTULO VII – DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO CAPÍTULO VIII – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSESSORES CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAISAlterações: Alterado pelo Decreto n° 27.787, de 3/1/2023. (com efeitos retroativos a contar de 1°/1/2023)
Aprova o Regimento Interno e renomeia cargos da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno que dispõe sobre o funcionamento da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, regulando sua estrutura, competência, finalidades e funcionamento.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 2.
A SEPAT, vinculada e subordinada à Controladoria Geral do Estado - CGE, tem como finalidade administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública Estadual e a Regularização Fundiária Urbana e Rural no âmbito Estadual, competindo-lhe:
Igerir o patrimônio mobiliário do Estado sob sua responsabilidade, envolvendo a incorporação e alienação dos mesmos;
IIreceber todo o material permanente e fiscalizar os de consumo adquirido pelas Secretarias de Estado, com exceção da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
IIIincorporar, tombar e dar baixa de todos os bens permanentes do Estado;
IVformular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes governamentais e estratégicas;
Vcoordenar a elaboração do plano de aproveitamento e destinação de terra pública;
VIcoordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária urbana;
VIIcoordenar a elaboração e implementação dos planos de regularização fundiária rural;
VIIIpromover articulação com outros órgãos do Estado, a fim de viabilizar medidas de regularização urbanística e desenvolvimento rural na sua área de atuação;
IXintermediar conflitos fundiários, urbanos e rurais, em articulação com os órgãos competentes e orientar ações específicas;
Xpromover a intersetorialidade e articulação para a integração dos esforços públicos e privados que visem à democratização ao acesso do homem à terra rural e urbana;
XIgarantir, nos assentamentos, observada a orientação governamental e mediante articulação no âmbito do Poder Público Estadual, o acesso das comunidades envolvidas aos bens e serviços necessários ao seu desenvolvimento sustentável, respeitadas suas tradições e características culturais e sociais;
XIIfornecer suporte técnico com vistas à articulação dos esforços do Estado com os da União, dos Municípios e de Entidades civis, em favor da regularização fundiária urbana e rural e da reforma agrária;
XIIIorganizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado, bem como identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado para a atividade agropecuária;
XIVcelebrar Convênios, Contratos e Acordos com Órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à consecução de sua finalidade;
XVpromover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrecadadas, para a consecução de sua finalidade institucional;
XVIapoiar o Estado no processo de captação de recursos relativos ao crédito fundiário e promover os repasses, observada a diretriz governamental;
XVIIdesenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de assentamento e reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do Governo Federal e coordenar e executar ações da mesma natureza; e
XVIII - exercer atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A SEPAT, dirigida pelo Superintendente, possui a seguinte Estrutura Orgânica:
IGabinete - GAB;
IIControle Interno - CI;
IIIAssessoria Técnica - ASTEC;
IVAssessoria de Comunicação - ASCOM;
VDiretoria Executiva - DIREX;
a)Coordenadoria Administrativa e Financeira - COOAF:
1. Gerência de Contabilidade - GECON;
2. Gerência de Diárias e Suprimentos - GDS;
3. Núcleo de Compras - NUCOM;
4. Núcleo de Recursos Humanos - NURH;
5. Núcleo de Informática - NUINF;
6. Núcleo de Transportes - NUTRANS;
7. Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado - NPA;
b)Coordenadoria de Regularização Fundiária - COORFU;
1. Gerência de Regularização Fundiária Urbana - GERFU;
2. Gerência de Regularização Fundiária Rural - GERFR;
3. Gerência de Convênios - GECONV;
4. Núcleo de Georreferenciamento - NUGEO;
5. Núcleo de Serviço Social - NUSESI;
c)Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário - COOPI;
1. Núcleo de Engenharia - NUENG; e
d)Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário - COOPM.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Gabinete
Art. 4.
O Gabinete - GAB é a unidade administrativa, subordinada ao Superintendente, competindo-lhe:
Iatividades de apoio administrativo à execução das funções do Superintendente e do Diretor, bem assim assessorá-lo no planejamento e fixação de diretrizes para a administração e no desempenho de suas demais atribuições;
IIassessorar as ações e metas para a efetivação da Superintendência;
IIIauxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete;
IVcoordenar as atividades administrativas, de assessoramento e planejamento do Gabinete;
Vrecepcionar, coordenar e organizar as correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários de Estado e outros órgãos;
VIagendar reuniões e eventos com participação do Superintendente e do Diretor; e
VIIindicar, com anuência do Superintendente e do Diretor, os funcionários para participarem de cursos de aperfeiçoamento.
SEÇÃO II
Controle Interno
Art. 5.
O Controle Interno - CI é a unidade setorial que auxilia a Controladoria Geral do Estado - CGE, como segunda linha de defesa, auxiliando o gestor sobre os atos de gestão nas tomadas de decisão, com o intuito de zelar pela máquina pública, tendo como principais atribuições:
Ielaborar os planos anuais de avaliação de Controle Interno do órgão ou entidade e submetêlos à Controladoria Geral do Estado;
IIorientar os ordenadores de despesa quanto à eficiência e eficácia do funcionamento dos controles contábeis, patrimoniais, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como exercer a fiscalização sobre os atos de gestão;
IIIacompanhar rotineiramente a conformidade da execução das atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e operacionais, adotando as providências necessárias quando o órgão ou entidade se desviar das normas e procedimentos legais;
IVelaborar relatório das atividades sobre a avaliação dos controles internos do órgão ou entidade a que estiver subordinado administrativa e diretamente e submetê-los ao titular da CGE; e
Voutras atribuições conferidas em regulamento próprio.
SEÇÃO III
Assessoria Técnica
Art. 6.
A Assessoria Técnica - ASTEC é a unidade administrativa responsável pelo assessoramento direto, auxílio e representação do Superintendente e Diretor Executivo, competindo-lhe também:
Ianálise processual de doação de móveis e imóveis, de incorporação de bens, Termos de destinação e responsabilidade, Cessão de Uso, Termo de Concessão de Uso e Termo de Autorização de Uso;
IIauxiliar a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, na orientação das diretrizes jurídicas da SEPAT;
IIIparticipar de audiências judiciais e públicas e com outros Órgãos da Administração;
IVacompanhar o Gabinete quando este necessitar;
Vexecutar atividades relativas à lavratura de escritura pública de imóveis, bem como seus registros;
VIelaborar Minuta de Lei Ordinária e Complementar, Decreto, Instrução Normativa, quando se tratar de assunto do setor jurídico;
VIIauxiliar e orientar na elaboração de Termo de Cooperação Técnica com os Entes da Administração;
VIIIconfeccionar Termo de Destinação e Responsabilidade aos Órgãos da Administração e auxiliar a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, na elaboração de Cessão de Uso, Termo de Concessão de Uso e Termo de Autorização de Uso; e
IXelaborar Justificativa para incorporação de bens móveis.
SEÇÃO IV
Assessoria de Comunicação
Art. 7.
A Assessoria de Comunicação - ASCOM é a unidade administrativa da SEPAT, responsável pela comunicação social e também por:
Iacompanhar o assessorado em agendas;
IIescrever material jornalístico e enviar matérias no mínimo 2 (duas) vezes por semana;
IIIorientar o assessorado em relação à postura e o comportamento diante da imprensa;
IValinhar entrevistas sobre assuntos relevantes;
Vorientar sobre a não promoção pessoal;
VIinformar à SECOM a respeito das entrevistas concedidas e alinhadas diretamente com a imprensa;
VIIatender a imprensa, elaborar briefing e realizar gerenciamento de crise;
VIIIsolicitar à SECOM, via e-mail, quando houver agendamento de entrevistas no Palácio Rio Madeira, a liberação do acesso da equipe ao prédio;
IXalimentar o portal com fotos diversas, se ater à nomeação correta e indicação do fotógrafo para que a SECOM possa encontrar/usar as fotos sempre que for necessário;
Xfazer levantamento de eventuais pautas a serem produzidas, fora os eventos previstos em agenda;
XIselecionar as notícias que geram interesse da mídia;
XIIcriar redes de divulgação;
XIIIcuidar da comunicação interna das Secretarias;
XIVclipar dados da mídia sobre o assessorado;
XVantecipar especulações da mídia;
XVIenviar avisos de pauta no modelo padrão para a SECOM, que irá editar e disparar para a imprensa Estadual ou da capital, conforme necessidade;
XVIIproduzir matérias prévias sobre eventos, reuniões e agendas realizadas, relacionadas à sua Secretaria; e
XVIII - quando receber demandas de imprensa da SECOM, responder o questionamento para a mesma o quanto antes; sendo a SEPAT, após análise, quem encaminhará a resposta para o veículo.
SEÇÃO V
Diretoria Executiva
Art. 8.
A Diretoria Executiva - DIREX é a unidade administrativa subordinada ao Superintendente, competindo-lhe a substituição legal e representação do titular da Pasta, além da função de dirigir tática e administrativamente a SEPAT.
CAPÍTULO IV
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 9.
A Coordenadoria Administrativa e Financeira - COOAF é a unidade administrativa da SEPAT, responsável em geral, pelas finanças, pagamentos e orçamentos, competindo-lhes também:
Iplanejar, organizar e coordenar as atividades da equipe;
IIcoordenar o planejamento e a execução das atividades orçamentárias e financeiras da SEPAT;
IIIproceder o acompanhamento gerencial da execução orçamentária e financeira;
IVsubmeter ao gestor da SEPAT, periodicamente, informações administrativas e técnicas com relatórios e pareceres concernentes à gestão orçamentária e financeira, com o fito de subsidiá-lo nas tomadas de decisões;
Vgerir a execução orçamentária;
VIgerir o processo de emissão de notas de empenhos para as aquisições de materiais, contratações de serviços e outras operações realizadas;
VIIproceder aos respectivos empenhos, liquidação e pagamento de despesas inerentes à sua área de competência;
VIIIsubsidiar o ordenador de despesa com informações referentes à liquidação da despesa;
IXpromover a recomposição dos saldos, cancelamentos ou reforços dos empenhos, quando devidamente autorizados e de acordo com as necessidades e justificativas apresentadas;
Xplanejamento, acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira;
XIgerir os documentos relativos à execução orçamentária e financeira e seus respectivos processos;
XIIelaborar o orçamento e controlar a sua execução;
XIIImonitorar a execução orçamentária e física das ações, bem como apoiar as gerências responsáveis na inserção de informações no Sistema de Planejamento Governamental - SIPLAG;
XIVmovimentar as contas bancárias da SEPAT;
XVproceder ao processamento e pagamento de diárias e suprimento de Fundo;
XVIelaborar, em conjunto com as demais gerências, as propostas orçamentárias, com vistas à elaboração do Plano Plurianual - PPA;
XVIIanalisar as propostas orçamentárias dos setores, tencionando à elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;
XVIII - elaborar, em conjunto com as demais coordenadorias da SEPAT, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
XIXelaborar, em conjunto com as demais coordenadorias da SEPAT, Plano Plurianual - LDO;
XXinformar e acompanhar a execução orçamentária no SIPLAG;
XXIauxiliar o Superintendente na tomada de decisões sobre o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado - ALE, de Projetos de Lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária ou que impliquem aumento de despesa ou comprometimento do patrimônio público; e
XXIIacompanhar, controlar e realizar as baixas de diárias e suprimentos de Fundos das contas.
SEÇÃO I
Gerência de Contabilidade
Art. 10.
A Gerência de Contabilidade - GECON é a unidade administrativa da COOAF, responsável pelas seguintes ações:
Iprestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas responsáveis por bens, direitos e obrigações desta Unidade gestora, bem como aos demais gerentes;
IIefetuar os registros contábeis e realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, à vista dos princípios e normas contábeis, tabela de eventos e plano de contas aplicado ao setor público;
IIIelaboração e envio da conciliação bancária à Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES, com os extratos de todas as contas bancárias e suas devidas regularizações no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF;
IVregistro no SIGEF, referente às baixas das requisições de almoxarifado recebidas do setor competente e posterior conciliação do saldo contábil;
Vapoiar a COGES, na gestão do SIGEF ou em outro sistema que vier substitui-lo;
VIconciliação de todos os registros contábeis: ativo, passivo, patrimônio líquido; com os balancetes patrimoniais;
VIIacompanhamento das incorporações e baixa no Ativo Imobilizado, bens em geral, da SEPAT;
VIIIconferência e publicação dos Demonstrativos Contábeis anuais, bem como elaboração das respectivas notas explicativas e demais papéis de trabalho conforme Instrução Normativa n° 13/TCE-RO, inerentes à contabilidade, para compor a prestação de contas anual;
IXelaboração e envio à Receita Federal das Declarações Fiscais (DIRF e DCTF);
Xapropriação mensal das obrigações referentes à folha de pagamento, concordante à solicitação da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP;
XIacompanhamento da Regularidade Fiscal da SEPAT junto aos órgãos públicos; e
XIIacompanhar as Normas Contábeis aplicadas ao Setor Público e suas atualizações, assim como atentar para as solicitações recebidas da COGES, no tocante às informações contábeis.
SEÇÃO II
Gerência de Diárias e Suprimentos
Art. 11.
A Gerência de Diárias e Suprimentos - GDS é a unidade administrativa da COOAF, responsável pelo gerenciamento da concessão de diária e de suprimentos de Fundos aos servidores, bem como:
Iproceder ao processamento e pagamento de diárias e suprimento de Fundo;
IIacompanhar, controlar e realizar as baixas de diárias e suprimentos de Fundos das contas; e
IIIpublicação e acompanhamento no Portal da Transparência.
SEÇÃO III
Núcleo de Compras
Art. 12.
O Núcleo de Compras - NUCOM é a unidade administrativa da COOAF que exerce o gerenciamento e controle da melhor utilização dos recursos da SEPAT, nas aquisições de bens e serviços, tendo como atribuições:
Iplanejar e promover, junto aos setores interessados, aquisição de materiais e a prestação de serviços, instruindo os respectivos processos;
IIplanejar, acompanhar e coordenar a execução dos procedimentos licitatórios de interesse da SEPAT junto à Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, subsidiando as Comissões de Licitações;
IIIplanejar, coordenar e executar as aquisições e contratações de interesse da Superintendência, realizando seu acompanhamento e sugerindo adoção de providências necessárias para o seu regular andamento;
IVelaborar Termo de Referência, Cotações de Preços e demais peças necessárias à aquisição de bens e serviços, devendo as especificações técnicas serem realizadas pela Unidade solicitante, a qual deve contribuir, sempre que necessário e solicitado, com a elaboração das referidas peças;
Vdesenvolver estudos visando a aquisição programada de bens e serviços de uso frequente, com vistas à racionalização administrativa, aumento da competitividade e ampliação do sistema de registro de preço;
VIinformar imediatamente, em caráter de urgência, o gestor da Pasta, no caso de constatação de ilegalidade ou ilegitimidade dos atos de gestão, afetos à sua área de atuação; e
VIIexercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV
Núcleo de Recursos Humanos
Art. 13.
O Núcleo de Recursos Humanos - NURH é a unidade administrativa da COOAF que atua na primeira linha de defesa, exercendo controle e gerenciamento em todos os processos administrativos referentes aos servidores da SEPAT, tais como:
Inomeação e exoneração em Cargos de Direção Superior - CDS e Função Gratificada - FG;
IIanálise e conferência geral da folha de pagamento SEPAT, inclusão, exclusão e alteração de 1/3 (um terço) de férias, abono pecuniário, auxílio saúde e transporte, inclusão e exoneração de CDS;
IIIatualização cadastral dos servidores nos sistemas de Diretoria de Elaboração, Controle e Acompanhamento de Atos de Nomeação e Exoneração - DECAANE, Portal do Servidor, Governa e eEstado;
IVelaboração de pedido de desligamento da folha de pagamento do servidor que foi exonerado;
Velaboração de expediente solicitando pedido de cedência;
VIrenovação anual de cedências;
VIIsolicitação de disponibilização de servidor;
VIIIentrada de pedidos de pagamento das verbas rescisórias e substituição, sendo responsável também pelo cálculo das planilhas que devem constar os valores a serem pagos ao servidor, quais serão enviadas para o Núcleo de Cálculo, na SEGEP, para conferência;
IXelaboração de Portarias referentes à marcação e alteração de férias, substituição, licenças em geral, comissões e atividades afins;
Xelaboração de notificação de férias;
XIsolicitação e renovação trimestral do auxílio saúde;
XIIanexar atestados médicos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, que deverão ser juntados em um único processo;
XIIIelaborar e/ou anexar as Portarias solicitadas, devendo estar em um único processo, no SEI;
XIVacompanhamento do Diário Oficial do Estado de Rondônia - DIOF-RO;
XVconsulta de contracheques, matrículas e senhas, quando solicitado pelos servidores;
XVIcontrole das frequências biométricas e digitais através do Sistema de Autenticação do Estado de Rondônia - SAURON e Sistema Integrado de Frequência - SIF;
XVIIenvio mensal das frequências dos servidores disponibilizados para suas Secretarias de origem;
XVIII - controle e elaboração do boletim de frequência dos servidores com vínculo Federal;
XIXciência e compartilhamento de processos que sejam de interesse de todos os servidores;
XXelaboração da matrícula de novos servidores no Sistema Governa; e
XXIelaboração de Relatórios, quando solicitado.
SEÇÃO V
Núcleo de Informática
Art. 14.
O Núcleo de Informática - NUINF é a unidade administrativa da COOAF, responsável pela segurança e gerenciamento de toda a informação em uma organização, criando e distribuindo-os em redes de computadores, além de lidar com processamento de dados, engenharia de software, informática e hardwares, competindo-lhes também:
Iidentificar demandas e implementar novos serviços, soluções e equipamentos de ordem técnica;
IIdefinir e implementar políticas de uso relacionadas a serviços e equipamentos;
IIIparticipar da elaboração e garantir o cumprimento das políticas de informática e segurança de informação da SEPAT;
IVgarantir a integridade e segurança de todos os dados gerados e recebidos na SEPAT;
Vprojetar, implementar, monitorar e manter a rede física lógica de dados;
VIgerenciar a hierarquia e estrutura de grupos e contas de usuários; e
VIIrealizar suporte ao usuário de hardware e software.
SEÇÃO VI
Núcleo de Transportes
Art. 15.
O Núcleo de Transportes - NUTRANS é uma unidade administrativa da COOAF que exerce o controle da utilização dos veículos disponíveis à SEPAT, objetivando o bom desempenho nas funções inerentes à locomoção das equipes em seus labores, tendo como atribuição:
Ianalisar solicitação de viagem, verificando as informações do sistema se estão corretas e, após análise, solicitar e aguardar autorização do Diretor Executivo;
IIacompanhar lançamentos da viagem;
IIIsolicitar saldo de combustível;
IVpromover a revisão periódica, a manutenção preventiva e corretiva, a conservação, o registro e o licenciamento dos veículos;
Vmanter o cadastro da frota e dos motoristas, bem como registrar informações sobre infrações, Termos de Vistoria, Termos de Cessão, Doação ou Transferência e outras ocorrências;
VIcumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;
VIIexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação; e
VIIIacompanhar a quilometragem dos veículos, cadastrar os veículos oficiais em uso, próprios e locados, no Sistema de Gestão da Frota de Veículos Oficiais do Estado do Rondônia.
SEÇÃO VII
Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado
Art. 16.
O Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado - NPA é a unidade administrativa da COOAF, responsável por receber, conferir e estabelecer a necessidade de aquisição de materiais de consumo, competindo-lhes também:
Iingresso de bens móveis, fazendo a conferência de cada bem e tombamento em questão;
IItransferência de bens móveis, que ocorre através de processo administrativo;
IIIinventário, confrontando a existência física com o saldo contábil registrado, gerando listagem atualizada da carga patrimonial do Órgão;
IVdesfazimento e baixa de bens móveis, sendo o processo de exclusão de um bem inservível do acervo patrimonial, instruído através de processo administrativo, expressamente autorizado pelo titular da Unidade Gestora, mediante transferência externa, alienação e inutilização ou descarte, sendo que a baixa decorrerá do processo de desfazimento;
Vdepreciação;
VIcontrole de bens móveis;
VIIprestação de contas; e
VIIImanutenção dos bens móveis.
CAPÍTULO V
DA COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 17.
A Coordenadoria de Regularização Fundiária - COORFU é a unidade administrativa da SEPAT, responsável pela regularização fundiária urbana e rural de todo o estado de Rondônia, compostas pelos setores de regularização fundiária urbana, setor de regularização fundiária rural e setor de georreferenciamento.
SEÇÃO I
Gerência de Regularização Fundiária Urbana
Art. 18.
A Gerência de Regularização Fundiária Urbana - GERFU é a unidade administrativa da COORFU, a quem compete as seguintes atribuições:
Iformular e executar planos, programas e projetos governamentais voltados à organização, modernização e consolidação da gestão das Terras Urbanas do Estado, com a finalidade de promover sua regularização fundiária urbana;
IIacompanhar as ações governamentais voltadas à Regularização Fundiária Urbana das terras urbanas no estado de Rondônia;
IIIpromover a organização e legalização dos núcleos urbanos informais consolidados, priorizando a população de baixa renda;
IVmanter articulação institucional com as demais esferas de Governo e iniciativa privada, para consecução das ações pactuadas;
Vsubsidiar o gestor da Pasta em sua área de competência;
VIelaborar relatórios na sua área de competência;
VIIpromover a análise de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição;
VIIIpromover a regularização fundiária em áreas urbanas e de expansão urbana pertencentes ao estado de Rondônia;
IXincentivar e impulsionar a regularização fundiária de lotes urbanos, localizados na extensão territorial de Rondônia, visando acelerar sustentavelmente o desenvolvimento econômico e social do Estado;
Xemitir relatório técnico sobre assuntos específicos de sua área de atuação, bem como manter dados atualizados sobre as atividades, de forma a permitir a emissão de relatórios gerenciais e informações, sempre que necessário;
XIpropor medidas corretivas, conforme legislação vigente;
XIIrealizar vistoria para preenchimento de relatório técnico, contendo, em anexo, o registro fotográfico da atividade de campo;
XIIIrealizar o levantamento socioeconômico das famílias contempladas com programas sociais, para fins de regularização fundiária, no âmbito da SEPAT;
XIVavaliar, permanentemente o desempenho da sua área de atuação, propondo medidas que possibilitem racionalizar as atividades, introduzindo sempre que conveniente ou necessário novos métodos e técnicas de trabalho;
XVobservar as normas e os procedimentos que assegurem a constante modernização dos processos de trabalho, pautando as suas ações e decisões na observância da eficiência, transparência e moralidade da gestão pública;
XVIobservar as normas que orientam a metodologia a ser obedecida nos loteamentos de imóveis urbanos;
XVIIinstruir processos e expedientes com dados e elementos técnicos de forma a subsidiar decisões;
XVIII - registrar e controlar cartas (mapas) e plantas dos imóveis vinculados aos projetos específicos;
XIXprovidenciar e controlar as relações dos documentos referentes a títulos definitivos e outros, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Órgão Estadual competente; e
XXpromover e controlar o preenchimento dos documentos de titulação a serem outorgados, providenciando seu encaminhamento para assinatura da autoridade competente, assim como sua entrega aos seus beneficiários.
SEÇÃO II
Gerência de Regularização Fundiária Rural
Art. 19.
A Gerência de Regularização Fundiária Rural - GERFR é a unidade administrativa da COORFU, a quem compete as seguintes atribuições:
Iincentivar e impulsionar a Regularização Fundiária Rural de Rondônia, visando acelerar o desenvolvimento econômico e social do Estado;
IIimplementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da Regularização Fundiária Rural, no âmbito do estado de Rondônia;
IIIacompanhar as ações governamentais voltadas à Regularização Fundiária Rural das terras rurais de Rondônia;
IVcontrole de aberturas de processos administrativos para a Regularização Fundiária, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, anexos documentos, bem como a elaboração de ofícios e respostas a expedientes, o acompanhamento e instrução dos procedimentos administrativos da Regularização Fundiária de terras passíveis de serem regularizadas;
Va análise e manifestação técnica de processos administrativos referentes a imóveis rurais;
VIatender demandas de cunho técnico, dando suporte ao setor técnico da SEPAT, no que concerne às atividades técnicas de Regularização Fundiária Rural;
VIIpromover a Regularização Fundiária em áreas rurais pertencentes ao estado de Rondônia;
VIIIintermediar conflitos fundiários rurais, em articulação com os Órgãos competentes e, orientar ações específicas;
IXrealizar vistorias de imóveis rurais que podem ser arbitrados de acordo com a necessidade exposta em cada processo enviado, que fica sob responsabilidade do setor de regularização fundiária rural,
como exemplo, Laudo de Avaliação Mercadológica; Laudo de pagamentos indenizatórios; de valoração de bens e imóveis rurais e afins.
Xsubsidiar o gestor da Pasta em sua área de competência;
XIanalisar o desempenho das atividades desenvolvidas, assim como estabelecer medidas racionais na administração e gerências dos recursos postos à disposição para a elaboração das atividades;
XIIelaborar relatórios técnicos abordando assuntos específicos à sua área de atuação, bem como levantar e atualizar dados e manter a situação dos mesmos, tencionando facilitar, sempre que necessário, a elaboração de relatórios gerenciais;
XIIIno âmbito da gestão, propor medidas corretivas, orientar, fiscalizar a execução das atividades e criar métodos para o melhor desenvolvimento das atividades do setor e, ainda, sempre que necessário, propor novos métodos e técnicas de trabalho;
XIVfornecer suporte técnico, com vistas à articulação dos esforços do Estado com os da União, em favor da Regularização Fundiária Rural e da reforma agrária;
XVdesenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de Regularização Fundiária sob responsabilidade do Governo Federal; e
XVIpromover os demais procedimentos administrativos inerentes à outorga dos Título Definitivo de Rondônia - TDRO.
SEÇÃO V
Gerência de Convênio
Art. 20.
A Gerência de Convênios - GECONV é a unidade administrativa da COORFU, a quem compete:
Iinstruir os processos administrativos para celebração de Convênios ou instrumentos congêneres;
IIrealizar vistorias in loco para orientar sobre a execução e prestação de contas do Convênio;
IIIsubmeter à prestação de contas dos Convênios para análise e parecer da CGE e do Controle Interno da SEPAT;
IVhomologar, após aprovação do Controle Interno da SEPAT ou da CGE, os Convênios da SEPAT;
Vpraticar atos de controle, fiscalização e acompanhamento dos Convênios firmados com os Municípios de Rondônia, tencionando a Regularização Fundiária Urbana, no âmbito da SEPAT;
VIimplementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da Regularização Fundiária Urbana, no âmbito do Estado;
VIIorientar, incentivar e desenvolver, em parceria com as demais instituições públicas ou privadas, estudos e projetos que objetivem o aproveitamento racional das terras urbanas de Rondônia; e
VIIIsupervisionar as atividades de levantamento, identificação dos trabalhos de demarcação e titulação de imóveis urbanos reconhecidos por Convênios firmados com as Prefeituras, segundo as diretrizes traçadas pela administração da SEPAT e Plano de Trabalho do Convênio.
SEÇÃO VI
Núcleo de Georreferenciamento
Art. 21.
O Núcleo de Georreferenciamento - NUGEO é a unidade administrativa da COORFU, a quem compete o seguinte:
Irealizar o georreferenciamento de áreas rurais e urbanas, tendo como proposta a definição dos seus limites, características e confrontação;
IIos serviços de georreferenciamento de imóveis urbanos e rurais serão feitos conforme norma técnica vigente, por meio do levantamento topográfico e geodésico, para definir com precisão as características referentes à dimensão e localização das propriedades;
IIIrealizar vistoria para o preenchimento do relatório técnico, contendo, em anexo, o registro fotográfico da atividade de campo;
IVorientar e fiscalizar a execução das atividades de levantamento, identificação e trabalhos topográficos e georreferenciamento de imóveis urbanos e rurais de propriedade do Estado, no âmbito da Regularização Fundiária urbana e rural de Rondônia;
Vrecebimento do processo atribuído ao setor técnico, assim como a busca das informações pertinentes à solicitação, ao esclarecimento da área junto ao setor de GPI, a averiguação de informações, como a certidão narrativa; mapa; memorial e confrontantes perante os órgãos competentes;
VIanálise, fiscalização e correção de peças técnicas georreferenciadas; sendo que consta um passivo grande de peças técnicas georreferenciadas que necessitam de análise, fiscalização e correção, quais devem ser executadas por profissionais devidamente habilitados;
VIIlevantamento em campo, processamento e desenho técnico; e
VIIIelaboração de relatório técnico para anuência e vistorias, inclusão, retificação e cancelamentos de Parcelas no SIGEF.
SEÇÃO VII
Núcleo de Serviço Social
Art. 22.
O Núcleo de Serviço Social - NUSESI é a unidade administrativa da COORFU, a quem compete:
Io atendimento aos propensos beneficiários dos programas de regularização fundiária, a instrução e acompanhamento dos processos administrativos para outorga de títulos definitivos de
propriedades, a emissão de laudo e/ou Relatório social nos processos administrativos para certificação da situação econômica das famílias contempladas com o programa social, para fins de alienação gratuita dos imóveis, em conformidade com o que preconiza as Leis Estaduais n° 2.909, de 3 de dezembro de 2012 e n° 2.910, de 3 de dezembro de 2012;
IIrealizar o levantamento socioeconômico das famílias contempladas com programas sociais, para fins de regularização fundiária, no âmbito desta SEPAT;
IIIorientar, informar e prestar esclarecimentos, coletiva ou individualmente, quanto aos direitos da população beneficiada com os programas de regularização fundiária de interesse social;
IVpromover ações que favoreçam o repasse de informações, cadastramento, atendimentos e demais etapas do processo de regularização fundiária;
Velaborar relatórios na sua área de competência; e
VIemitir Relatório técnico sobre assuntos específicos de sua área de atuação, bem como manter dados atualizados acerca das atividades, de forma a permitir a emissão de relatórios gerenciais e informações, sempre que necessários.
CAPÍTULO VI
DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Art. 23.
A Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário - COOPI é a unidade responsável pelo controle do patrimônio imobiliário do Estado, sendo uma das atividades finalística da SEPAT, com a missão de:
Iadministrar, fiscalizar e controlar o patrimônio imobiliário do Estado;
IIprestar informações sobre o patrimônio imobiliário, de acordo com as documentações existentes na GPI;
IIIrealizar o levantamento de todos os imóveis pertencentes ao estado de Rondônia;
IVrealizar o cadastramento dos imóveis do Estado;
Vproceder a atualização no sistema dos imóveis pertencentes ao Governo do Estado;
VIdeslocamento e diligências via telefone e/ou email nas Prefeituras dos Municípios de Rondônia, Cartórios de Registro de Imóveis, quando houver necessidade;
VIIadministrar, fiscalizar e controlar in loco os imóveis do Estado, nos Municípios;
VIIIoficiar os Cartórios da capital e dos demais Municípios do Estado, solicitando Certidão de Inteiro Teor atualizada, Memorial Descritivo e Planta do Imóvel, bem como informações de imóveis de propriedade do estado de Rondônia;
IXoficiar as Prefeituras do Estado, solicitando memorial descritivo, croqui e certidão narrativa;
Xcriar e manter o cadastro de áreas públicas compatível com os sistemas de informações vigentes, em conjunto com as Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes;
XIfiscalizar e controlar os documentos relacionados, com o fito de formalizar os cadastros juntos aos órgãos competentes;
XIIatualização de cadastros no consolidador;
XIIIatualizar os cadastros, tanto físicos quanto em mídia;
XIVfiscalizar e acompanhar a entrega de bens de uso coletivo (imóveis) do Estado;
XVatualizar as avaliações da engenharia da SEPAT e das pastas de cadastros dos imóveis do Estado;
XVIatendimento as solicitações dos Entes Federados, Autarquias e Fundações Públicas, via ofício e/ou Despacho junto ao SEI, referentes a informações solicitadas dos Órgãos externos e internos da SEPAT;
XVIIinserção de novos documentos, como Certidões de Inteiro Teor; Certidões Narrativas; Croqui dos Imóveis-Terreno, Lei de Doação, no SEI;
XVIII - solicitar e informar para a Gerência de Engenharia e Georreferenciamento acerca dos imóveis no tocante aos desmembramentos e avaliações;
XIXatendimento às solicitações de pessoas físicas de direito privado (particulares), através de processo aberto (Ofício);
XXcontato com as Secretarias e Superintendências do Estado para tratar sobre a situação dos imóveis;
XXIexecutar atividades relativas à lavratura de Escritura Pública de Imóveis, bem como seus registros; e
XXIIdeslocamento aos Municípios, com objetivo de subsidiar as atividades administrativas, fiscalização e controlar os imóveis de propriedade do Estado, junto ao Órgão competente.
SEÇÃO I
Núcleo de Engenharia
Art. 24.
O Núcleo de Engenharia - NUENG é a unidade administrativa da COOPI que exerce atividades relacionadas ao papel principal do Órgão, com a função de:
Iadministrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio imobiliário da Administração Pública Estadual;
IIcoordenar a elaboração do plano de aproveitamento e destinação de terras públicas;
IIIelaborar Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária para fins venais, conforme normas técnicas vigentes;
IVelaborar Relatório Técnico de Vistoria, conforme normas técnicas vigentes;
Velaborar Laudo de Demolição Parcial ou Total de Imóveis, conforme normas técnicas vigentes;
VIrealizar vistoria in loco para o preenchimento de relatório técnico, contendo, em anexo, registro fotográfico da atividade de campo;
VIIpromover a atualização cadastral dos bens imóveis pertencentes ao estado de Rondônia;
VIIIpromover a articulação com outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal, com a finalidade de viabilizar medidas de regularização do patrimônio público;
IXsubsidiar, por meio de laudos técnicos, o setor responsável pela atualização em sistema, da situação cadastral dos bens imóveis pertencentes ao Estado;
Xatender demandas de cunho técnico e dar suporte ao setor jurídico técnico;
XIimplementar técnicas que visem o aprimoramento da eficiência no fluxo de processos internos;
XIIpromover, por intermédio de relatórios internos, a análise de desempenho do setor; e
XIIIsubsidiar o gestor da Pasta em sua área de competência com informações que auxiliem na tomada de decisões.
CAPÍTULO VII
DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO
Art. 25.
A Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário - COOPM é a unidade responsável pelo controle do Patrimônio Mobiliário do Estado, sendo uma das atividades finalística da SEPAT, com a missão de:
Iexecutar atividades de gestão patrimonial;
IIplanejar, acompanhar e orientar as atividades de gestão de bens móveis;
IIIcontrolar e fiscalizar as unidades gestoras quanto às atividades de gestão patrimonial;
IVreceber materiais permanentes de compras e Convênios, por intermédio de comissão específica para esta função, de acordo com as Notas Fiscais, nas dependências do Órgão ou Entidade, do
bem móvel adquirido, encomendado, produzido na Unidade, achado na Unidade, devolvido, doado, permutado, transferido ou decorrente de qualquer outra origem;
Vconferir materiais permanentes com Ata e Notas de Empenhos, preenchendo Termo de Recebimento Provisório;
VIrealizar o tombamento das aquisições do bens móveis do Estado;
VIIanálise contábil para verificação e conferência de valores patrimoniais nas Notas Fiscais e Notas de Empenhos, dados da Empresa e Secretarias, números de tombamento e Código Contábil;
VIIIcertificar a Nota Fiscal com Código Contábil e assinatura do Apoio Contábil, Comissão de Recebimento e Representantes Legais das Secretarias;
IXlançar os patrimônios no e-Estado e impressão de plaquetas; e
Xelaborar Termo de Entrega Definitivo, realizando uma rigorosa conferência, demonstrando todos os dados necessários como: número de nota fiscal, valor patrimonial, data e local da entrega, justificativa, Laudo Técnico, número de série, dados da empresa e número do processo.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSESSORES
Art. 26.
Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Superintendência, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, controle de atos, coleta de informações, inclusive comunicação e relações públicas, entre outras tarefas típicas de assessoria.
Parágrafo únicoOs cargos em comissão que sejam destinados a funções de assessoria poderão ser alocados em quaisquer das Unidades da estrutura da SEPAT, a critério do seu Superintendente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27.
Os Cargos de Direção Superior - CDS, afetos à SEPAT, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências", ficam renomeados conforme exposto no Anexo II deste Decreto.
Art. 28.
A renomeação dos cargos pertinentes à SEPAT, não acarretarão em aumento de despesas, tratando-se de mera reorganização interna.
Art. 29.
Os casos omissos, bem como as possíveis dúvidas que decorram deste Regulamento serão esclarecidas pela SEPAT, por meio de Portaria.
Art. 30.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
CONSTANTINO ERWEN GOMES SOUZA Superintendente Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária
ANEXO I
Organograma da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
ANEXO II
"ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Cargo Quant. Símbolo Superintendente Estadual de Patrimônio e Regularização
1 CDS-16 Fundiária Diretor Executivo 1 CDS-11
Controlador Interno 1 CDS-08
Coordenador Administrativo Financeiro 1 CDS-08
Coordenador de Regularização Fundiária 1 CDS-08
Coordenador de Patrimônio Imobiliário 1 CDS-08
Coordenador de Patrimônio Mobiliário 1 CDS-08
Gerente de Contabilidade 1 CDS-08
Gerente de Diárias e Suprimentos de Fundos 1 CDS-07
Gerente de Regularização Fundiária Urbana 1 CDS-06
Gerente de Regularização Fundiária Rural 1 CDS-06
Gerente de Convênios 1 CDS-07
Chefe de Núcleo de Informática 1 CDS-06
Chefe do Núcleo do Recursos Humanos 1 CDS-07
Chefe do Núcleo de Compras 1 CDS-05
Chefe do Núcleo de Transportes 1 CDS-05
Chefe do Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Georreferenciamento 1 CDS-07
Chefe de Núcleo de Serviço Social 1 CDS-06
Chefe do Núcleo de Engenharia 1 CDS-06
Assessor IX 1 CDS-09
Assessor VIII 2 CDS-08
Assessor VI 6 CDS-06
Assessor V 14 CDS-05
Assessor IV 3 CDS-04
Assessor III 5 CDS-03
TOTAL 51
(Tornado sem efeito pelo Decreto n° 27.787, de 3/1/2023)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.