Decreto Estadual de Rondônia nº 26890, de 9 de fevereiro de 2022

14/02/2022 20:02 SEI/ABC - 0023866385 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 27 Disponibilização: 10/02/2022 Publicação: 10/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Desvincula Receita e abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 69 da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021 e artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica Desvinculada a Receita/despesas na Fonte 0228 - Recursos Destinados ao Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, para a Fonte 0248 - Recursos de desvinculação de Receita - EC n° 93/2016, conforme as dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos provenientes dispostos no caput decorrerão de desvinculação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e vinculados conforme o Anexo II nos valores especificados, nos termos do art. 2° da Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016.

Art. 2.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes e de capital, especificadas no Anexo IV.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO DESVINCULA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

31.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR INFRAESTRUTURA 14.011.26.782.2106.1386 339030 0228 19.000.000,00 DA MALHA VIÁRIA 339039 0228 7.000.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26482805&infra_si... 1/3

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449051 0228 5.000.000,00

TOTAL R$ 31.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO VINCULA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

31.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR INFRAESTRUTURA 14.011.26.782.2106.1386 339030 0248 19.000.000,00 DA MALHA VIÁRIA 339039 0248 7.000.000,00 449051 0248 5.000.000,00 TOTAL R$ 31.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

31.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0248 19.000.000,00 MALHA VIÁRIA 339039 0248 7.000.000,00 449051 0248 5.000.000,00 TOTAL R$ 31.000.000,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

31.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 339030 0248 7.000.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA 339039 0248 3.000.000,00 339014 0248 600.000,00 444042 0248 14.500.000,00 449051 0248 5.900.000,00 TOTAL R$ 31.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/02/2022, às 16:11, conforme horário

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26482805&infra_si... 2/3

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oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/02/2022, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023866385 e o código CRC 9F769850.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.055526/2022-43 SEI nº 0023866385

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26482805&infra_si... 3/3

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