Decreto Estadual de Rondônia nº 26843, de 18 de janeiro de 2022

Decreto nº 26843

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20/01/2022 12:06 SEI/ABC - 0023414396 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 19/01/2022 Publicação: 19/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem função de interesse policial-militar na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com ônus para o Órgão de destino, pelo período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso IV do

art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:

IPrimeiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092381, FÁBIO FRANÇA DOS SANTOS; e

IISegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100075031, TATIANA RIBEIRO DE MATOS.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas respectivas Graduações.

Art. 2.

Os Praças da Polícia Militar continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do

§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, com amparo na prescrição legal contida no

artigo 2º da Lei nº 3.514, de 05 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos permanecerão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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20/01/2022 12:06 SEI/ABC - 0023414396 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2022, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023414396 e o código CRC C097AACE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.500252/2021-69 SEI nº 0023414396

Criado por 00767113233, versão 5 por 52866831268 em 18/01/2022 16:31:11.

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