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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26822, de 6 de janeiro de 2022

Decreto nº 26822

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Art. 1. Art. 4. Art. 6. Art. 8. Art. 10. Art. 12. Art. 13. Art. 2. Art. 3.
9 artigos
Art. 1.
Os incisos I e VII e o § 1° do art. 2°; o inciso I do art. 4°; os §§ 2° e 6° do art. 6°; o caput do art. 8°; os §§ 1° e 2° do art. 10; o caput e os incisos I e II do parágrafo único do art. 12 e o caput do art. 13, todos do Decreto n° 26.018, de 19 de abril de 2021, que "Regulamenta procedimentos para Gratificação de Produtividade dos servidores da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP ", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ...............................................................................................................................

Io servidor lotado e em efetivo exercício na SEOSP, será submetido à avaliação mensal, por meio de Formulário de Avaliação de Produtividade, com atribuição de pontuação correspondente ao resultado do fator de multiplicação e pontuação obtida, relacionada às atividades desempenhadas, no período de avaliação;
VIIapós concluído o preenchimento do Formulário de Avaliação de Produtividade, assinado pela Chefia Imediata e pelo servidor, este será encaminhado diretamente à Comissão de Produtividade, impreterivelmente até o 3° (terceiro) dia útil subsequente ao período avaliado, a quem caberá conferência minuciosa, comprovada mediante Relatório conclusivo da análise, que será remetido ao Controle Interno da SEOSP;
§ 1ºA Gratificação de Produtividade será devida na proporção de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) do valor integral correspondente ao cargo, na forma do Anexo VI da Lei Complementar nº 965, de 2017, acrescentado pelo Anexo V da Lei Complementar n° 1.118, de 22 de dezembro de 2021, ou outra que venha a substituí-la, com a pontuação total obtida no período de avaliação e não será incorporada ao vencimento básico do servidor, ficando o seu pagamento condicionado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para sua concessão.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6 Disponibilização: 11/01/2022 Publicação: 11/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 26.018, de 19 de abril de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 4.
................................................................................................................................. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=24601264&inf... 1/4

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Ianalisar os Formulários de Avaliação de Produtividade dos servidores, verificando se estão em conformidade com os Formulários publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DIOF, bem como se as atividades descritas encontram-se em consonância com o cargo para o qual foi admitido, nomeado e/ou devidamente designado;
Art. 6.
.................................................................................................................................
§ 2ºA Gratificação de Produtividade corresponde aos percentuais de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) dos valores estabelecidos no Anexo VI da Lei Complementar nº 965, de 2017, acrescentado pelo Anexo V da Lei Complementar n° 1.118, de 2021, ou outra que venha a substituí-la, sendo paga proporcionalmente à pontuação atingida pelo servidor no período de avaliação
§ 6ºOs Formulários de Avaliação de Produtividade e as atribuições específicas dos cargos de provimento efetivo, temporários, Cargos de Direção Superior - CDS, chefes, assessores e das Funções Gratificadas - FG, previstos no Anexo VI da Lei Complementar nº 965, de 2017, acrescentado pelo Anexo V da Lei Complementar n° 1.118, de dezembro de 2021, ou outra que venha a substituí-la, serão regulamentados através de Portaria expedida pelo Secretário Titular, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 8.
É vedada a pontuação por atividades diversas daquelas fixadas no Formulário de Avaliação de Produtividade, exceto no caso de se referir à atividade inerente ao cargo, oportunidade em que a Chefia Imediata deverá propor a revisão do referido Formulário, encaminhando à Comissão de Produtividade, que aguardará análise e deliberação pelo Secretário Titular da Pasta, quando então essa será inserida, ou não, no rol de atividades constantes do mencionado Formulário, devendo ser publicado o novo Formulário de Avaliação de Produtividade no DIOF.
Art. 10.
................................................................................................................................
§ 1ºA Gratificação que se refere o caput, somente produzirá efeitos financeiros, se o servidor exercer suas atividades por no mínimo 10 (dez) dias de um ciclo completo de avaliação.
§ 2ºPara o efeito de cálculo de férias, licença prêmio por assiduidade, licença gestante ou adotante, licença médica ou quaisquer outros afastamentos considerados como efetivo exercício, nos termos do art. 138, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, será considerada a média aritmética dos pontos produzidos para compor a Gratificação de Produtividade nos 3 (três) meses anteriores à data do início do afastamento.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=24601264&inf... 2/4

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Art. 12.
O servidor efetivo de outro Órgão ou Entidade que for cedido ou estiver localizado na SEOSP, para o exercício das atribuições próprias de seu cargo de origem, sem a nomeação ao Cargo de Direção Superior ou designação para comissão, somente fará jus à percepção da Gratificação de Produtividade se o referido cargo ou cargo de atribuições equivalentes, encontrar-se previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 965, de 2017, acrescentado pelo Anexo V da Lei Complementar n° 1.118, de 2021, ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo único...................................................................................................................
Iem relação aos servidores do antigo quadro do extinto Território Federal de Rondônia, estes perceberão o valor da gratificação correspondente ao cargo efetivo atual ou ao cargo que exercia anteriormente à transposição, desde que compatíveis com a estrutura da SEOSP e que o cargo pelo qual optou esteja previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 965, de 2017, acrescentado pelo Anexo V da Lei Complementar n° 1.118, de 2021, ou outra que venha a substituí-la.
IIo cargo efetivo integrante do Sistema de Contabilidade do Poder Executivo, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016, por exercerem atribuições semelhantes, fazem jus à Gratificação de Produtividade de Contador, prevista no Código 05 do Anexo VI da Lei Complementar nº 965, de 2017, acrescentado pelo Anexo V da Lei Complementar n° 1.118, de 2021, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 13.
Somente os servidores formalmente designados para comporem as comissões constantes no rol de cargos especificados, no Anexo VI da Lei Complementar nº 965, de 2017, acrescentado pelo Anexo V da Lei Complementar n° 1.118, de 202,1 ou outra que venha a substituí-la, farão jus à Gratificação, na forma ali prevista." (NR)
Art. 2.
Ficam revogados os incisos II, III, IV e V do § 4° do art. 10 e os incisos III e IV do
Parágrafo únicodo art. 12, todos do Decreto n° 26.018, de 2021.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, em exercício Portaria nº 381, de 15 de dezembro de 2021

Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, Secretário(a) Adjunto(a), em 07/01/2022, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=24601264&inf... 3/4

12/01/2022 15:36 SEI/ABC - 0022173620 - Decreto

10/01/2022, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022173620 e o código CRC 5E6299A1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0069.397950/2021-94 SEI nº 0022173620

Criado por 01453455213, versão 37 por 49755811249 em 07/01/2022 16:55:58.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=24601264&inf... 4/4

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