Decreto Estadual de Rondônia nº 26797, de 30 de dezembro de 2021

Decreto nº 26797

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 256

Disponibilização: 03/01/2022 Publicação: 30/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092784, RODRIGO FLÁVIO DA SILVA para exercer função de interesse policial-militar, na Casa Civil, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos e compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua graduação.

Art. 2.

O Praça continuará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, com amparo na prescrição legal contida no

art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Cabo encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2021, às 00:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023184543 e o código CRC CC51A4F3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.269139/2019-44 SEI nº 0023184543

Criado por 00767113233, versão 4 por 52866831268 em 30/12/2021 16:03:22.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26797, de 30 de dezembro de 2021

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