Decreto Estadual de Rondônia nº 26796, de 30 de dezembro de 2021

Decreto nº 26796

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 256

Disponibilização: 03/01/2022 Publicação: 30/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem função de interesse policial-militar na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, pelo período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, e o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:

ITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068612, GRAZIELLA VIGGIANO AZEVEDO MONTREUIL; e

IITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071619, ALCIDES FILHO PEREIRA SANTANA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de Calamidade Pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças da Polícia Militar continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do

§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, com amparo na prescrição legal contida no

art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2021, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023177560 e o código CRC F117E9B7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.495836/2020-75 SEI nº 0023177560

Criado por 00767113233, versão 4 por 52866831268 em 30/12/2021 13:11:07.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26796, de 30 de dezembro de 2021

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