Decreto Estadual de Rondônia nº 26789, de 30 de dezembro de 2021

Decreto nº 26789

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30/12/2021 16:09 SEI/ABC - 0023161178 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 256 Disponibilização: 30/12/2021 Publicação: 30/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100082128, MAICO MOREIRA DA SILVA para exercer função de interesse policial-militar, na Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos e compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis a sua Graduação.

Art. 2.

O Policial Militar continuará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Praça permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante ao estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Cabo encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2021, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25685620&infra_... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0024.215748/2018-74 SEI nº 0023161178

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