Decreto Estadual de Rondônia nº 26788, de 30 de dezembro de 2021

Decreto nº 26788

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30/12/2021 16:02 SEI/ABC - 0023096889 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 256 Disponibilização: 30/12/2021 Publicação: 30/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070835, TIAGO PEREIRA MEDEIROS cedido para exercer funções de interesse policial militar na Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, e o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Policial Militar ficará agregado ao Quadro de Praças da Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Praça permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência,em concordância ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Sargento encontra-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2021, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0032.087457/2019-61 SEI nº 0023096889

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