Decreto Estadual de Rondônia nº 26716, de 23 de dezembro de 2021

Decreto nº 26716

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30/12/2021 10:01 SEI/ABC - 0022431731 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 27/12/2021 Publicação: 23/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização dos Policiais Militares, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, para exercerem função de natureza policial-militar, prestando apoio na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, consoante ao disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983:

ISegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062711, CLÁUDIO MARCIO DE SOUZA, pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar;

IISegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088057, PAULO GEOVANI DE MELLO, pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar;

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092351, EDNEY VIEIRA DOS SANTOS, pertencente ao 4° Batalhão da Polícia Militar;

IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092720, ODISNEY DA SILVA JUCA, pertencente à Ajudância-Geral; e

VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092858, UGUEMBERGUE DA SILVA NEVES, pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar.

Art. 2.

Os Policiais Militares permanecerão na condição de adido às suas Unidades de Origem para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecerem disponibilizados, consoante ao inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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30/12/2021 10:01 SEI/ABC - 0022431731 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022431731 e o código CRC AE2B9B8C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.483408/2019-14 SEI nº 0022431731

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