Decreto Estadual de Rondônia nº 27856, de 19 de janeiro de 2023

Decreto nº 27856

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24/01/2023 07:58 SEI/ABC - 0035071137 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14 Disponibilização: 20/01/2023 Publicação: 20/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.856, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. Dispensa Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados da disponibilização os policiais militares abaixo relacionados, todos do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 1° de janeiro de 2023, constante no Decreto n° 26.716, de 23 de dezembro de 2021, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997:

IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088057, PAULO GEOVANI DE MELLO, pertencente ao 2° Batalhão de Polícia Militar; e

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092858, UGUEMBERGUE DA SILVA NEVES, pertencente ao 2° Batalhão de Polícia Militar;

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação dos policiais militares desmobilizados, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/01/2023, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035071137 e o código CRC 27710393.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.483408/2019-14 SEI nº 0035071137

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35599530&inf... 1/1

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