Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26701, de 23 de dezembro de 2021
Decreto nº 26701
(Publicado no DIOF n° 252, de 27/12/2021) (Retificado no DIOF n° 87, de 11/05/2022)
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.134, de 9/5/2022.
Prorroga cedência de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Oficiais, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
ICapitão da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100052560, JOSÉ LEITE DE FIGUEIREDO CISNE; (Tornado sem efeito pelo Decreto n° 27.134, de 9/5/2022)
IIPrimeiro Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100077224, GLEIDSON BENFICA FERNANDES;
IIIPrimeiro Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100072261, RAMESON AMAZONAS DOS SANTOS AZEVEDO; e
IVPrimeiro Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100086926, MESSIAS NAZARENO SILVEIRA MAIA.
Parágrafo únicoOs Oficiais poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como de concorrer em escalas de serviços compatíveis com seus Postos.
Art. 2.
Os Oficiais da Polícia Militar continuarão agregados ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Oficiais encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 1° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.