Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26695, de 23 de dezembro de 2021

Decreto nº 26695

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

30/12/2021 10:05 SEI/ABC - 0022637014 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 27/12/2021 Publicação: 23/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Terceiro Sargento o do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 20000504-8,JOÃO CARLOS DIAS NAZARETH NETO para exercer função de interesse bombeiro-militar na Casa Civil, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, conforme o dispositivo no art. 46 da Lei n° 4302 de 25 de junho de 2018, em consonância com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, em calamidade pública, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Sargento continuará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Bombeiro Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o estabelecido no

art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.
O Praça encontrar-se-á adido a Ajudância-Geral do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25102116&infra_... 1/2

30/12/2021 10:05 SEI/ABC - 0022637014 - Decreto

verificador 0022637014 e o código CRC FF963CB9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.107685/2020-26 SEI nº 0022637014

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25102116&infra_... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo