Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26680, de 21 de dezembro de 2021
Decreto nº 26680
26/12/2021 14:38 SEI/ABC - 0022996036 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 22/12/2021 Publicação: 21/12/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 72.436.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e procede a Desvinculação de Receita, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.220, de 20 de dezembro de 2021,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2021, 134° da República.
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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL
72.436.000,00 DE TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0640 72.436.000,00 UNIDADE
R$ TOTAL 72.436.000,00
ANEXO II
CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO DESVINCULA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 72.436.000,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 339039 0640 72.436.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 72.436.000,00
ANEXO III
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CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO ADICIONA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
72.436.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 0648 36.472.477,30 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 17.012.10.122.2070.1614 449051 0648 10.000.000,00 REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0648 15.000.000,00 DE SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 339039 0648 8.000.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339030 0648 2.963.522,70 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES TOTAL R$ 72.436.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/12/2021, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022996036 e o código CRC 3FA8FD47.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.602899/2021-35 SEI nº 0022996036
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