Decreto Estadual de Rondônia nº 26633, de 9 de novembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244

Disponibilização: 14/12/2021 Publicação: 13/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

(REVOGADO PELO DECRETO 26.968, DE 11/03/2022)

Remaneja Cargos de Direção Superior da Casa Civil para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 279 (duzentos e setenta e nove) Cargos de Direção Superior da Casa Civil, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser: 276 (duzentos e setenta e seis) Cargos de Direção Superior, concordante ao Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Ficam remanejados da Casa Civil para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, os seguintes Cargos de Direção Superior:

I1 (um) Chefe de Núcleo do Terceiro Setor - CDS 09; e

II2 (dois) Assessor VI - CDS 06.

Art. 3.

Os 106 (cento e seis) Cargos de Direção Superior da SEDEC, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2020, passam a ser: 109 (cento e nove) Cargos de Direção Superior, concomitante com o Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

O remanejamento de cargos não irá acarretar em aumento de despesas, pois se trata de mera reorganização administrativa.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

"ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA

Cargo Quant. Símbolo Secretário-Chefe da Casa Civil 1 SUBSÍDIO Diretor Executivo 1 CDS-15 Coordenador Técnico 2 CDS-14 Coordenador da Assessoria Técnica 1 CDS-14 Coordenador da Assessoria Política 1 CDS-14 Coordenador da Assessoria de Municípios 1 CDS-14 Coordenador da Assessoria Estratégica 1 CDS-14 Assessor Especial 1 CDS-14 Chefe de Gabinete 1 CDS-14 Assessor XII 10 CDS-12 Assessor X 6 CDS-10 Assessor VIII 8 CDS-08 Assessor VII 24 CDS-07 Assessor VI 10 CDS-06 Assessor V 12 CDS-05 Assessor XI 12 CDS-11 Assessor IV 40 CDS-04 Assessor IX 21 CDS-09 Diretor Técnico-Legislativo 1 CDS-14 Coordenador de Acompanhamento Legislativo 1 CDS-13 Assessor XI 1 CDS-11 Assessor IV 3 CDS-04 Assessor IX 4 CDS-09 Assessor VI 11 CDS-06 Diretor de Imprensa Oficial 1 CDS-14 Gerente VIII 1 CDS-08 Assessor VII 1 CDS-07 Assessor VII 1 CDS-07 Assessor IV 9 CDS-04 Diretor de Elaboração, Controle e Acompanhamento de Atos de Nomeação e

1 CDS-14 Exoneração Assessor IX 5 CDS-09 Assessor VI 2 CDS-06 Assessor IV 1 CDS-04 Coordenador-Geral das Secretarias Executivas Regionais 1 CDS-14 Secretário Executivo Regional - Região II 1 CDS-13 Assessor VI 2 CDS-06 Assessor VII 4 CDS-07 Secretário Executivo Regional - Região III 1 CDS-13

Assessor VI 2 CDS-06 Secretário Executivo Regional - Região IV 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região V 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região VI 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região VII 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região VIII 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região IX 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região X 1 CDS-13 TOTAL 276

" (NR)

ANEXO II

"ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC

Cargo Quant. Símbolo Secretário de Estado 1 SUBSÍDIO Secretário Adjunto de Estado 1 CDS-15 Chefe de Gabinete 1 CDS-08 Assessor VI 1 CDS-06 Assessor V 4 CDS-05 Assessor IV 1 CDS-04 Assessor XI 1 CDS-11 Assessor IX 1 CDS-09

Assessor III 1 CDS-03 Assessor VII 17 CDS-07 Controlador Interno 1 CDS-09 Coordenador de Indústria e Comércio 1 CDS-12 Gerente de Incentivos Fiscais 1 CDS-08 Gerente de Incentivos Locacionais, Comercial e Financeiro 1 CDS-08 Gerente de Estudos Econômicos 1 CDS-08 Assessor VIII 16 CDS-08 Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas 1 CDS-10 Gerente de Fomento ao Empreendedorismo 1 CDS-08 Coordenador de Parcerias e Concessões 1 CDS-10 Assessor IX 4 CDS-09 Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação 1 CDS-10 Coordenador de Geointeligência de Dados Econômicos 1 CDS-10 Gerente de Inteligência de Dados 1 CDS-08 Assessor VII 2 CDS-07 Coordenador de Atração de Investimentos 1 CDS-12 Gerente de Relações Internacionais 1 CDS-08 Assessor VII 2 CDS-07 Gerente de Novos Negócios 1 CDS-08 Assessor VII 3 CDS-07 Gerente de Projetos 1 CDS-08 Assessor VII 3 CDS-07 Coordenador Administrativo e Financeiro 1 CDS-10 Gerente de Compras 1 CDS-08 Chefe de Contabilidade 1 CDS-07 Chefe de Patrimônio 1 CDS-06 Chefe de Convênios e Contratos 1 CDS-05 Chefe de Recursos Humanos 1 CDS-06 Chefe de Transportes 1 CDS-05 Chefe do Núcleo de Diárias e Suprimentos 1 CDS-05 Chefe de Informática 1 CDS-06

Chefe de Núcleo do Terceiro Setor 1 CDS-09 Assessor VI 2 CDS-06 TOTAL 109

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/12/2021, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022695869 e o código CRC 91D385F3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.576731/2021-14 SEI nº 0022695869

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