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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26585, de 26 de novembro de 2021

Decreto nº 26585

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234

Disponibilização: 30/11/2021 Publicação: 29/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0197- 5, IRANILDO DIAS DE ANDRADE à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse bombeiro-militar na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 8 de novembro de 2021 a 7 de novembro de 2022, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.
Art. 2.
O Bombeiro Militar permanecerá na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 8 de novembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2021, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022008958 e o código CRC 827CB7F8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.457345/2021-57 SEI nº 0022008958

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