Decreto Estadual de Rondônia nº 26580, de 26 de novembro de 2021

Decreto nº 26580

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234

Disponibilização: 29/11/2021 Publicação: 29/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência da Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094390, MARICLEIDE LIMA DA FONSECA para exercer funções de interesse policial-militar, no Gabinete do Governador do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, grandes eventos e compor comissões, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

A Cabo permanecerá agregada ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

A Policial Militar continuará no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

A Praça encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/11/2021, às 13:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

verificador 0021638435 e o código CRC 4B356893.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.298217/2021-23 SEI nº 0021638435

Criado por 00767113233, versão 8 por 49755811249 em 26/11/2021 11:43:37.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26580, de 26 de novembro de 2021

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