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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26564, de 26 de novembro de 2021

Decreto nº 26564

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30/11/2021 12:04 SEI/ABC - 0021082049 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234 Disponibilização: 30/11/2021 Publicação: 29/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092983, JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA para exercer função de interesse policial-militar, junto à Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de Calamidade Pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.
Art. 2.
O Oficial continuará agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, em consenso ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Major encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2021, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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30/11/2021 12:04 SEI/ABC - 0021082049 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.215826/2020-74 SEI nº 0021082049

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