Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26561, de 24 de novembro de 2021
Decreto nº 26561
Art. 1.
Fica instituída Comissão de Trabalho para apresentação da proposta de criação de Núcleo Especializado em Crimes Raciais e Discriminação Religiosas, em consonância com o que preconiza o inciso XLII do art. 5° da Constituição Federal, bem como a Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022.
Institui Comissão de Trabalho para apresentação da proposta de criação de Núcleo Especializado em Crimes Raciais e Discriminação Religiosas, designa seus membros e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
A Comissão de Trabalho terá a seguinte composição:
Irepresentantes da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC:
a)Hélio Gomes Ferreira, Titular; e
b)Júlio César Rodrigues Ugalde, Suplente;
IIrepresentantes da Polícia Militar - PM: (Redação dada pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
a)Bárbara Alves Munhóz, titular; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
b)Tarciso Pereira da Silva Júnior, suplente; (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
IIIrepresentantes da Polícia Civil - PC: (Redação dada pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
a)Jairo Santana Junior, titular; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
b)Rosilei de Lima, suplente; (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
IVrepresentante da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS: Rayna Andressa Cardoso Dias; representantes da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS:
a)Rayna Andressa Cardoso Dias, titular; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
b)Adriane do Nascimento Soares, suplente; (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
Vrepresentante do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR/RO: Antonio de Jesus Sousa Miranda; representantes do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR/RO:
a)Antonio de Jesus Sousa Miranda, titular; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
b)Sandro Luiz Ascuy de Oliveira, suplente; (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
VIrepresentantes da Defensoria Pública do Estado Rondônia - DPE/RO: (Redação dada pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
a)Ada Alves dos Reis Mendes, titular; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
b)Débora Machado Aragão, suplente; (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
VIIrepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia - OAB/RO: Delson Fernandes Barcelos Xavier; representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia - OAB/RO:
a)Pedro Silva da Costa, titular; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
b)Brígida Amanda Oliveira Rodrigues, suplente; (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
VIIIrepresentantes da Sociedade Civil Organizada: (Redação dada pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
a)Aulenilda Lopes de Oliveira, titular; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
b)Flávia Albaine Farias de Costa, suplente; (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
IXrepresentantes de Instituição de Ensino Superior Privada: (Redação dada pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
a)Fábio Roberto de Oliveira Santos, titular; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
b)Marcelo André Azevedo Veras Barrozo, suplente; (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
Xrepresentantes da Universidade Federal de Rondônia - UNIR: (Redação dada pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
a)Rosangela Aparecida Hilário, titular; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
b)Sâmia Valéria Nascimento Oliveira, suplente; (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
XIrepresentantes da Federação dos Cultos Afros Religiosos, Umbanda e Ameríndios do Estado de Rondônia - FECAUBER: (Redação dada pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
a)Marconi Moraes de Vasconcelos, titular; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
b)Sâmia Gabriela Nunes Rocha de Morais, suplente; (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
XIIrepresentantes do Ministério Público Federal - MPF PR/RO: (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
a)Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha, titular; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
b)Raphael Bevilácqua, suplente. (Acrescido pelo Decreto n° 27.213, de 1°/6/2022)
Parágrafo únicoO Presidente da Comissão de Trabalho será o representante Titular da SESDEC, podendo, em sua ausência, ser substituído pelo membro Suplente da referida Secretaria.
Art. 3.
São atribuições da Comissão de Trabalho:
Irealizar estudos, visando propor ao Governo do estado de Rondônia, a criação de núcleo especializado em crimes raciais e discriminação religiosa;
IIdefinir seu cronograma de trabalho, com realização de, no mínimo, 1 (uma) reunião mensal; e
IIIapresentar relatório final ao Governador do Estado acerca da criação de núcleo especializado em crimes raciais e discriminação religiosa, por intermédio da SESDEC.
§ 1ºO quórum para início das reuniões é de 2/3 (dois terços) dos membros e para votação é de maioria absoluta.
§ 2ºAs funções atribuídas aos integrantes da referida Comissão serão exercidas, cumulativamente, com suas funções ordinárias; sem ônus e prejuízos, assim como sem remuneração adicional.
§ 3ºAs atividades exercidas pelos representantes da Comissão de Trabalho serão consideradas de relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.