Decreto Estadual de Rondônia nº 26529, de 10 de novembro de 2021

Decreto nº 26529

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11/11/2021 14:15 SEI/ABC - 0021329719 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 11/11/2021 Publicação: 11/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transferido, a pedido, o Capitão do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0085-4, OZENI MOSQUEIRA pertencente ao Quadro Federal, para Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por ter completado mais de de 30 (trinta) anos de serviço, com fulcro no § 1° do art. 42 da Constituição Federal, conforme o disposto no inciso I do art. 92 e no inciso I do art. 93, todos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o art. 24-F do Decreto-Lei Federal n° 667, de 2 de julho de 1969 e o art. 26 da Lei Federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que proceda à exclusão do serviço ativo e o desligamento do Oficial da Organização Bombeiro Militar - OBM, conforme inciso I e parágrafo único do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, em razão de sua transferência para a Reserva Remunerada.

Art. 3.

Ao Coordenador de Pessoal da CBMRO, caberá remeter os Autos do processo de inativação ao Ministério da Economia - Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/11/2021, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021329719 e o código CRC 2147BCBA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.307220/2021-64 SEI nº 0021329719

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23688437&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26529, de 10 de novembro de 2021

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