Decreto Estadual de Rondônia nº 26434, de 17 de setembro de 2021

Decreto nº 26434

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187

Disponibilização: 20/09/2021 Publicação: 17/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Convoca ordinariamente a 12ª Conferência Estadual de Assistência Social e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica convocada ordinariamente, a 12ª Conferência Estadual de Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, em conjunto com o Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia - CEAS/RO, objetivando avaliar a situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes, com o fito de aperfeiçoar o Sistema, em consonância com inciso VI do art. 18 da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como o inciso VI do § 2° do art. 4° da Lei Complementar n° 145, de 27 de dezembro de 1995.

§ 1ºA 12ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizar-se-á no período de 3 a 4 de novembro de 2021.

§ 2ºA Conferência de que trata o caput terá como tema "Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social.".

Art. 2.

A Comissão Organizadora coordenada pelo Presidente e pela Vice-Presidente do CEAS/RO, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do referido Conselho será responsável pela organização e operacionalização da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Parágrafo únicoAs Unidades vinculadas à SEAS, assim como a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social e demais Órgãos e Entidades que possuem acento no CEAS-RO, darão suporte e apoio à organização e operacionalização da Conferência.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/09/2021, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020086780 e o código CRC 09C7501C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.340280/2021-31 SEI nº 0020086780

Criado por 01453455213, versão 32 por 02833271204 em 17/09/2021 11:51:29.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26434, de 17 de setembro de 2021

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