Decreto Estadual de Rondônia nº 26385, de 1 de setembro de 2021

Decreto nº 26385

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177

Disponibilização: 02/09/2021 Publicação: 02/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere para a Reserva Remunerada Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transferido, a pedido, o Segundo Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100017883, APARECIDO DA SILVA BUENO pertencente ao Quadro do Ex-Território Federal de Rondônia, para Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter completado mais de 30 (trinta) anos de serviço, com fulcro no § 1° do art. 42 da Constituição Federal, conforme o disposto na alínea "h" do inciso IV do art. 50, no inciso I do art. 92 e no inciso I do art. 93, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o art. 24-F do Decreto-Lei Federal n° 667, de 2 de julho de 1969 e o art. 26 da Lei Federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar que proceda à exclusão do serviço ativo e o desligamento do Oficial da Organização Policial Militar - OPM, conforme inciso I e

Parágrafo únicodo art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, em razão de sua transferência para a Reserva Remunerada.

Art. 3.

Ao Coordenador de Pessoal da PMRO, caberá remeter os Autos do processo de inativação ao Ministério da Economia - Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/09/2021, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020054714 e o código CRC A06DC983.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.354499/2021-67 SEI nº 0020054714

Decreto Estadual de Rondônia nº 26385, de 1 de setembro de 2021

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