Decreto Estadual de Rondônia nº 26379, de 31 de agosto de 2021

01/09/2021 SEI/ABC - 0019682694 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176 Disponibilização: 01/09/2021 Publicação: 01/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Transforma e renomeia cargos da Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e da Fundação Cultural de Rondônia - FUNCER, vinculadas e subordinadas à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos V e VII do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, bem como do artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 58 (cinquenta e oito) Cargos de Direção Superior e 1 (uma) Função Gratificada , pertencentes à Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, previstos nos Anexos II e III da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar com cargos transformados e nomenclaturas renomeadas, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2.

Os 19 (dezenove) Cargos de Direção Superior pertencentes à Fundação Cultural de Rondônia - FUNCER, dispostos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, passam a vigorar com as nomenclaturas renomeadas, conforme Anexo III, deste Ato Normativo.

Art. 3.

Os ocupantes dos Cargos transformados e renomeados serão exonerados, havendo nova nomeação concordante com o que preconiza os Anexos I, II e III, mediante solicitação das referidas Unidades.

Art. 4.

As transformações e renomeações de cargos não acarretarão em aumento de despesas, tratando-se de mera reorganização interna.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SUAMY VIVECANANDA LACERDA ABREU

Secretário de Estado da Educação

JOBSON BANDEIRA DOS SANTOS Superintendente da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

SIMONE CATARINA BITENCOURT Presidente da Fundação Cultural do Estado de Rondônia https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21885441&in... 1/3

01/09/2021 SEI/ABC - 0019682694 - Decreto

ANEXO I

"Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL

Cargo Quant. Símbolo

Superintendente 1 CDS-16

Coordenador XI 1 CDS-11

Controlador Interno 1 CDS-09

Coordenador IX 3 CDS-09

Gerente IX 2 CDS-09

Assessor VII 1 CDS-07

Assessor VI 4 CDS-06

Assessor V 10 CDS-05

Assessor IV 17 CDS-04

Assessor III 18 CDS-03

TOTAL 58

ANEXO II

Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL

Cargo Quant. Símbolo

Assessor II 1 FG-2

TOTAL 1

ANEXO III

Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER Cargo Quant. Símbolo

Gestor 1 CDS-10

Gerente VIII 1 CDS-08 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21885441&in... 2/3

01/09/2021 SEI/ABC - 0019682694 - Decreto

Controlador Interno 1 CDS-07

Administrador de Museu 1 CDS-06

Administrador de Biblioteca 1 CDS-06

Administrador da Casa de Cultura 1 CDS-06

Assessor V 1 CDS-05

Assessor IV 8 CDS-04

Assessor III 4 CDS-03

TOTAL 19

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, Secretário(a), em 31/08/2021, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOBSON BANDEIRA DOS SANTOS, Superintendente, em 31/08/2021, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por SIMONE CATARINA BITENCOURT, Presidente, em 31/08/2021, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/08/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019682694 e o código CRC 792A50F0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0032.391653/2020-71 SEI nº 0019682694

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21885441&in... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo