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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26311, de 16 de agosto de 2021

Decreto nº 26311

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18/08/2021 SEI/ABC - 0019699401 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165 Disponibilização: 17/08/2021 Publicação: 17/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200000189, GILVANDER GREGÓRIO DE LIMA cedido para exercer função de interesse bombeiro-militar, na Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, com ônus para o Órgão de destino, no período de 8 de julho de 2021 até a publicação do Ato Concessório de Reserva Remunerada, de acordo com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar no Corpo de Bombeiros Militar no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especial e em grandes eventos, no âmbito da Corporação.
Art. 2.
O Coronel ficará agregado ao Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia, até a publicação do Ato Concessório de Reserva Remunerada, em consonância com o art. 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, concomitante com inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 8 de julho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/08/2021, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019699401 e o código CRC ED707E04.

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18/08/2021 SEI/ABC - 0019699401 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.307372/2021-48 SEI nº 0019699401

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