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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26247, de 21 de julho de 2021

Decreto nº 26247

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23/07/2021 SEI/ABC - 0019087379 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147 Disponibilização: 22/07/2021 Publicação: 22/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092975, JEFERSON LEANDRO CORREIA MACHADO cedido para exercer função de interesse policial-militar, na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 7 de julho a 31 de dezembro de 2021, conforme o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, grandes eventos, e compor comissões e instruir procedimentos apuratórios, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com seu Posto.
Art. 2.
O Major será agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em consenso ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concomitante com o § 1° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros e administrativos, a datar de 7 de julho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/07/2021, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019087379 e o código CRC A8FCC481. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21241381&in... 1/2

23/07/2021 SEI/ABC - 0019087379 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.272825/2021-19 SEI nº 0019087379

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