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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26197, de 24 de junho de 2021

Decreto nº 26197

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25/06/2021 SEI/ABC - 0016682235 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 25/06/2021 Publicação: 24/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Declara a utilidade pública de área específica, para fins de implantação da Estação Elevatória Bacia B1 A, no município de Ji-Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, com fulcro no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, art. 2° e nas alíneas "d", "e", "g", "h" e "i" do art. 5º do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com o objetivo de implantar a Estação Elevatória Bacia B1 A, no município de Ji-Paraná, nas áreas indicadas a seguir:
Ia área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o Lote de terras urbano n° 1, Quadra 1069, situado na Avenida Acre, no Loteamento Urbano denominado Jardim Presidencial III, no município de Ji-Paraná, com área de 495,00 m² (quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados), matrícula n° 62.415 - Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de Registro de Imóveis, com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: para a Avenida Acre, medindo 15,00 metros; FUNDOS: com o Lote n° 32, medindo 15,00 metros; LADO DIREITO: à Rua São Manoel, medindo 33,00 metros; LADO ESQUERDO: com o Lote n° 02, medindo 33,00 metros; e
IIa área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o Lote de terras urbano n° 02, Quadra 1069, situado na Avenida Acre, no Loteamento Urbano denominado Jardim Presidencial III, no município de JiParaná, com área de 495,00 m² (quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados), matrícula n° 62.416 - Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de Registro de Imóveis, com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: para a Avenida Acre, medindo 15,00 metros; FUNDOS: com o Lote n° 32, medindo 15,00 metros; LADO DIREITO: com o Lote n° 01, medindo 33,00 metros; LADO ESQUERDO: com o Lote n° 03, medindo 33,00 metros.
Parágrafo únicoAs áreas declaradas como sendo de utilidade pública encontram-se registradas em nome da empresa Imobiliária 2-B LTDA.
Art. 2.
Os lotes de terrenos especificados no art. 1°, tem por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, concomitante com o Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA, para a execução de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Ji-Paraná, no âmbito do Programa "Serviços Urbanos de Água e Esgoto", e serão agregados ao patrimônio público Estadual.
Art. 3.
Fica autorizada alegação de urgência, para fins de imissão provisória na posse das áreas declaradas de utilidade pública, previsto no art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 1941.
Art. 4.
A dotação orçamentária destinada à indenização é proveniente do Termo de Compromisso n° 424.393- 19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA.
Parágrafo únicoAs despesas correrão às expensas do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016682235 e o código CRC 74EA97E4.

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25/06/2021 SEI/ABC - 0016682235 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.363439/2020-12 SEI nº 0016682235

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