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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26184, de 24 de junho de 2021

Decreto nº 26184

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9 artigos
Art. 1.
Os 98 (noventa e oito) Cargos de Direção Superior pertencentes à Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser: 88 (oitenta e oito) Cargos de Direção Superior, conforme Anexo I.

25/06/2021 SEI/ABC - 0017541457 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127 Disponibilização: 25/06/2021 Publicação: 24/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Transforma e renomeia cargos da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC e revoga o Decreto n° 22.665, de 14 de março de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos V e VII da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, bem como do artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 2.
Em decorrência da redução do quadro de Cargos de Direção Superior da SETIC, disposta no art. 1°, ficam criadas 10 (dez) Funções Gratificadas - FG no Anexo III da Lei Complementar n° 965, de 2017, conforme exposto no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Os Cargos de Direção Superior da SETIC, ficam transformados em Função Gratificada - FG, conforme seguem:
I1 (um) Assessor de Projetos Especiais I - CDS-06 em 1 (um) Gerente VI - FG-06;
II1 (um) Assessor - CDS-06 em 1 (um) Gerente VI - FG-06;
III1 (um) Gestor da Central de Inovação Pública - CDS-11 em 1 (um) Coordenador X - FG-10;
IV1 (um) Assessor Técnico da Unidade de Entregas Estratégicas CDS-09 em 1 (um) Assessor IX - FG-09;
V2 (dois) Assistentes Administrativos I - CDS-05 em 2 (dois) Assessores VI - FG-06;
VI3 (três) Auxiliares Administrativos - CDS-04 em 3 (três) Assessores V - FG-05; e
VII1 (um) Auxiliar Administrativo I - CDS-03 em 1 (um) Assessor IV - FG-04.
Art. 4.
Os Cargos de Direção Superior da SETIC, ficam transformados, conforme seguem:
I1 (um) Controlador Interno CDS-11 em 1 (um) Controlador Interno CDS-09;
II1 (um) Assistente de Controle Interno CDS-06 em 1 (um) Assessor VII CDS-07;
III3 (três) Assessores I CDS-06 em 3 (três) Assessores VII CDS-07;
IV3 (três) Assessores I CDS-06 em 3 (três) Assessores VII CDS-07;
V2 (dois) Auxiliares Administrativos I CDS-03 em 2 (dois) Assessores IV CDS-04;
VI1 (um) Gerente de Finanças Públicas CDS-11 em 1 (um) Assessor VIII CDS-08;
VII2 (dois) Assessores de Finanças Públicas CDS-06 em 2 (dois) Chefes de Núcleo VII CDS-07;
VIII2 (dois) Gerentes de Tecnologia da Informação e Comunicação CDS-11 em 2 (dois) Gerentes X CDS-10; e
IX5 (cinco) Assessores de Tecnologia da Informação e Comunicação CDS-07 em 5 (cinco) Assessores VIII CDS-08.
Art. 5.
Os demais Cargos de Direção Superior da SETIC, passam a vigorar com as nomenclaturas renomeadas, concordante ao Anexo I, correspondendo aos mesmos valores dos CDS anteriores, salvo os transformados nos arts. 3° e 4°.
Art. 6.
Os ocupantes dos cargos transformados e renomeados serão exonerados, havendo nova nomeação de acordo com o exposto nos Anexos I e II, mediante solicitação da referida Superintendência.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=195647... 1/3

25/06/2021 SEI/ABC - 0017541457 - Decreto

Art. 7.
A transformação e renomeação de cargos não acarretarão em aumento de despesas, tratando-se de mera reorganização interna.
Art. 8.
Fica revogado o Decreto n° 22.665, de 14 de março de 2018, que "Dispõe sobre a organização do Estado para Resultados - EpR.".
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

DELNER FREIRE Superintendente Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC

ANEXO I CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA "Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC Cargo Quant Símbolo Superintendente 1 CDS-16 Diretor XIV 1 CDS-14 Assessor XII 1 CDS-12 Coordenador XI 5 CDS-11 Gerente XI 2 CDS-11 Assessor XI 4 CDS-11 Gerente X 2 CDS-10 Gerente IX 6 CDS-09 Controlador Interno 1 CDS-09 Assessor IX 5 CDS-09 Gerente VIII 1 CDS-08 Assessor VIII 11 CDS-08 Gerente VII 4 CDS-07 Chefe de Núcleo VII 2 CDS-07 Assessor VII 7 CDS-07 Gerente VI 2 CDS-06 Chefe de Núcleo VI 2 CDS-06 Assessor VI 25 CDS-06 Assessor V 1 CDS-05 Assessor IV 4 CDS-04 Assessor III 1 CDS-03 TOTAL 88

ANEXO II FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC Cargo Quant Símbolo Coordenador X 1 FG-10 Assessor IX 1 FG-09 Gerente VI 2 FG-06 Assessor VI 2 FG-06 Assessor V 3 FG-05 Assessor IV 1 FG-04 TOTAL 10

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=195647... 2/3

25/06/2021 SEI/ABC - 0017541457 - Decreto

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por DELNER FREIRE, Superintendente, em 24/06/2021, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2021, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017541457 e o código CRC 966D5F8E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0070.149457/2021-21 SEI nº 0017541457

Criado por 01453455213, versão 41 por 52866831268 em 24/06/2021 14:29:45.

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