Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26163, de 18 de junho de 2021

Decreto nº 26163

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 9. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
8 artigos
Art. 1.
O caput do art. 2° e o caput os incisos I, III e V do art. 3°, o art. 5° e o inciso I do art. 9° do Decreto n° 26.134, de 17 de junho de 2021, que "Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 25.859, de 6 de março de 2021.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

22/06/2021 SEI/ABC - 0018664267 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 124 Disponibilização: 22/06/2021 Publicação: 21/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.134, de 17 de junho de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA do Ministério Público do Estado de Rondônia e do Ministério Público Federal, do dia 18 de junho de 2021, constante no Procedimento Administrativo n° 2021001010010560.

DECRETA:

Art. 2.
Os Gestores Municipais devem disciplinar o controle das atividades econômicas, serviços, estabelecimentos, indústrias e comércios, tendo como parâmetro as notas técnicas expedidas pela AGEVISA, o quantitativo de casos ativos da covid-19 em seus respectivos Municípios, bem como a taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto, na Macrorregião a qual o Município estiver inserido.
Art. 3.
Objetivando incentivar a economia e o comércio, fica liberada a realização de eventos, tais como: jantares, casamentos, reuniões e congêneres, nunca podendo ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima permitida do local, nem quantitativo superior a 150 (cento e cinquenta) pessoas, além de respeitar os seguintes critérios:
Iespaçamento entre as mesas (distanciamento social), com 5 (cinco) pessoas e distanciamento de 1.20cm (um metro e vinte centímetros) entre cada mesa;
IIIdisponibilização de todos os insumos, como álcool 70% (setenta por cento), luvas, máscaras e demais equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários;
Va realização de limpeza minuciosa, diária, de todos os equipamentos, componentes, peças e utensílios em geral;

..........................................................................................................................................................

Art. 5.
As visitas em estabelecimentos penais estaduais e unidades socioeducativas ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20777905&in... 1/3

22/06/2021 SEI/ABC - 0018664267 - Decreto

FEASE, respectivamente, podendo determinar os critérios e o retorno das visitas.

.......................................................................................................................................................

Art. 9.
...........................................................................................................................................
Iaos hospitais privados fica liberada a realização de cirurgias eletivas sob a responsabilidade e supervisão do Diretor Técnico das respectivas unidades hospitalares, os quais devem considerar a taxa de ocupação da UTI, estoque de medicamentos do "kit de intubação", observando ainda os seguintes parâmetros: Epidemiológicos, Disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), Teste covid-19 (Critério de segurança) para o paciente, coletado no máximo 48h antes da cirurgia (EXCETO PARA AS CIRURGIAS COM ANESTESIA LOCAL), priorização e agendamento de casos (Critério de agendamento) e adequações das etapas do tratamento cirúrgico; e

....................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Acresce o § 7° ao art. 2° e os incisos VI, VII e VIII ao art. 3° do Decreto n° 26.134, de 2021, com as seguintes redações:

"Art. 2° .........................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................

§ 7ºA normativa municipal deverá priorizar o retorno das aulas presenciais antes de liberar atividades consideradas não essenciais.
Art. 3.
......................................................................................................................................... Fica revogado o art. 4° do Decreto n° 26.134, de 2021.
VIpermitir a entrada apenas de pessoas com máscaras ou, se possível, ofertá-las a todos na entrada do estabelecimento, assim como possibilitar o acesso dos clientes à higienização com álcool 70% (setenta por cento) ou lavatórios com água e sabão e/ou sabonete para fazerem a devida assepsia das mãos;
VIIa limitação da área de circulação interna de pessoas, não computando área externa e administração, sendo no caso de filas fora do estabelecimento de evento, as pessoas deverão manter distância de, no mínimo, 120cm (cento e vinte centímetros) umas das outras, cabendo a responsabilidade ao proprietário do evento em manter a ordem e o distanciamento delas na área externa; e
VIIIos estabelecimentos comerciais devem fixar na entrada do estabelecimento, de forma visível, a quantidade permitida em termo absoluto de pessoas e as orientações das medidas sanitárias permanentes e segmentadas deste Decreto. " (NR)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO Secretário de Estado da Saúde - SESAU

EDILSON BATISTA DA SILVA Diretor Executivo da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20777905&in... 2/3

22/06/2021 SEI/ABC - 0018664267 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por EDILSON BATISTA DA SILVA, Diretor(a) Executivo(a), em 21/06/2021, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em 21/06/2021, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/06/2021, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018664267 e o código CRC E39F3C63.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.252314/2021-89 SEI nº 0018664267

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20777905&in... 3/3

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo