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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26157, de 16 de junho de 2021

Decreto nº 26157

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata NATHALIA LUZIA CARDOSO MARCELINO, inscrição n° 642.176-8; classificação: 4ª, vaga: Ji-Paraná, ao cargo de Analista Ambiental/Engenheiro Agrônomo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, regido pelo Edital n° 009/GDRH/SEARH, de 20 de fevereiro de 2014, propalado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 2.405, de 20 de fevereiro de 2014, homologado através do Edital n° 105/GDRH/SEARH, de 17 de junho de 2014, publicado no DOE n° 2.486, de 27 de junho de 2014, de acordo com os termos do Processo n° 01-2201.07876-0000/2013/SEAD, concomitante com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 647, de 20 de dezembro de 2011, e em cumprimento à Decisão Judicial - proferida nos Autos do Processo n° 7001347-46.2017.8.22.0007, constantes no Processo SEI n° 0028.231990/2021- 51, bem como em consonância com o estabelecido na Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

17/06/2021 SEI/ABC - 0018501788 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 16/06/2021 Publicação: 16/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20602408&in... 1/3

17/06/2021 SEI/ABC - 0018501788 - Decreto

Xdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverá apresentar também, certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIComprovante de Escolaridade, de acordo com o disposto no Anexo I, do Edital n° 009/GDRH/SEARH, de 18 de fevereiro de 2014. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto;
XIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIIICertidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIcomprovante de residência;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e
XXIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata, caso não apresente os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/06/2021, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20602408&in... 2/3

17/06/2021 SEI/ABC - 0018501788 - Decreto

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018501788 e o código CRC 2C4BE680.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.231990/2021-51 SEI nº 0018501788

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20602408&in... 3/3

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