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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26150, de 15 de junho de 2021

Decreto nº 26150

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17/06/2021 SEI/ABC - 0018374240 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 16/06/2021 Publicação: 16/06/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Major do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 20000553-1, PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE cedido para exercer função de interesse bombeiro-militar no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, com ônus para o Órgão de destino, no período de 27 de maio a 31 de dezembro de 2021, conforme o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar no Corpo de Bombeiro Militar no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinário, especial e em grandes eventos, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.
Art. 2.
O Major ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - QOCBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Bombeiro Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o estabelecido no

art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.
O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 27 de maio de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2021,133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2021, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20464094&in... 1/2

17/06/2021 SEI/ABC - 0018374240 - Decreto

verificador 0018374240 e o código CRC CBCE11BD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.219359/2021-10 SEI nº 0018374240

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