Decreto Estadual de Rondônia nº 26075, de 13 de maio de 2021

Decreto nº 26075

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

17/05/2021 SEI/ABC - 0017885490 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 100 Disponibilização: 14/05/2021 Publicação: 14/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 18.737.162,56, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 167 da Constituição Federal, bem como do inciso III do artigo 41 combinado com o artigo 44, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 18.737.162,56 (dezoito milhões, setecentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único, de acordo com o Decreto Legislativo n° 1.152, de 20 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 1.213, de 17 de dezembro de 2020, bem como o artigo 17 do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.".

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas, da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, cujos recursos serão destinados à contratação de serviços médicos e outros, para o enfrentamento da Pandemia COVID -19.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19935475&in... 1/2

17/05/2021 SEI/ABC - 0017885490 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

18.737.162,56 - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339034 0661 17.000.000,00 (COVID-19) 339039 0661 1.737.162,56 TOTAL R$ 18.737.162,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/05/2021, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/05/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017885490 e o código CRC 945E461D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.194090/2021-26 SEI nº 0017885490

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19935475&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 26075, de 13 de maio de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo