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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26049, de 29 de abril de 2021

Decreto nº 26049

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30/04/2021 SEI/ABC - 0017605082 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 90 Disponibilização: 30/04/2021 Publicação: 30/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica o Soldado do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 200009173, DEOMIR ZAMBIAZZI JUNIOR cedido para exercer função interesse bombeiromilitar na Casa Civil, com ônus para o Órgão de destino, no período de 15 de abril a 31 de dezembro de 2021, em conforme o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000 combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar no Corpo de Bombeiro Militar no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinário, especial e em grandes eventos, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.
Art. 2.
O Soldado ficará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Bombeiro Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em consenso ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 15 de abril de 2021..

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2021, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19633469&in... 1/2

30/04/2021 SEI/ABC - 0017605082 - Decreto

verificador 0017605082 e o código CRC A17489C9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.152644/2021-75 SEI nº 0017605082

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19633469&in... 2/2

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