Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25974, de 9 de abril de 2021
Decreto nº 25974
10/04/2021 SEI/ABC - 0017242341 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74 Disponibilização: 12/04/2021 Publicação: 09/04/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 50.000.000,00, e cria Programa e Ação, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos do artigo 3° e § 1° do artigo 5°, ambos da Lei n° 4.957, de 7 de março de 2021,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte Valor
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19243080&infra_si... 1/3
10/04/2021 SEI/ABC - 0017242341 - Decreto
de Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
50.000.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA DESENVOLVER AÇÕES DE 17.034.10.305.2140.2473 VACINAÇÃO CONTRA A 339030 0661 50.000.000,00 COVID-19 TOTAL R$ 50.000.000,00
ANEXO II
Cria Programa e Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, conforme autorização contida no art. 3° da Lei n° 4.957, de 7 de março de 2021.
Unidade Orçamentária: 17.034 - AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA.
1 - PROGRAMA 2140 - IMUNIZA RONDÔNIA
Descrição: A imunização em massa é a melhor alternativa que o mundo dispõem para vencer esta pandemia, com isso, o indicador capaz de medir a desempenho do programa é o percentual da população do estado de Rondônia, imunizada contra o coronavírus - covid-19.
Justificativa: Diante da calamidade pública ocasionada pela covid-19 que, a cada dia vem tirando a vida de pessoas em nosso Estado e causando severas consequências sociais, no sistema de saúde, na economia, entre outros fatores. Com o surgimento de vacinas, sejam elas com autorização emergencial ou definitiva, urge a necessidade do estado de Rondônia imunizar todas as pessoas residentes ou domiciliadas no âmbito do nosso território, para que assim possamos voltar a viver a normalidade. Na busca deste objetivo, o Estado de Rondônia criou o programa "Imuniza Rondônia". É importante frisar que, o sucesso da imunização de toda a população não depende exclusivamente do Governo do estado de Rondônia, sendo de competência comum o dever de cuidar da saúde, impondo assim, que os Poderes municipais e Federal também se empenhem em vacinar toda a população.
Horizonte Temporal: Contínuo data de início - 1° de abril de 2021.
Objetivo: O Programa tem o objetivo de promover a vacinação das pessoas residentes ou domiciliadas no âmbito do território do Estado de Rondônia.
2 - AÇÃO 2473 - DESENVOLVER AÇÕES DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
Finalidade: Promover ações de Vacinação contra a covid-19, com o intuito de imunizar toda população rondoniense, concordante a Lei n° 4.957, de 2021.
Modo de Execução: A execução da ação se destina exclusivamente à aquisição de doses de imunizantes, insumos necessários à sua aplicação e outras despesas primordiais para realizar a vacinação.
Função: 10 - Saúde.
Sub-Função: 305- Vigilância Epidemiológica.
Unidade de Medida: Porcentagem.
Descrição do Produto: % da população imunizada.
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10/04/2021 SEI/ABC - 0017242341 - Decreto
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/04/2021, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/04/2021, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017242341 e o código CRC C368EB67.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.149399/2021-61 SEI nº 0017242341
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19243080&infra_si... 3/3