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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25928, de 26 de março de 2021

Decreto nº 25928

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27/03/2021 SEI/ABC - 0016898603 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65 Disponibilização: 26/03/2021 Publicação: 26/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria de Inteligência de Operações Integradas - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085451, FAGNER SILVA DO NASCIMENTO, pertencente à Ajudância-Geral da PMRO, para exercer função de interesse policial-militar, na Diretoria de Inteligência de Operações Integradas - SEOPI/MJSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 16 de abril de 2021 a 15 de abril de 2022, em conformidade com o disposto inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar permanecerá na condição de adido à Ajudância-Geral, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 16 de abril de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2021, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016898603 e o código CRC DAE7EE23.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.104499/2020-68 SEI nº 0016898603

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18870686&infra_si... 1/1

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