Decreto Estadual de Rondônia nº 25919, de 26 de março de 2021

Decreto nº 25919

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27/03/2021 SEI/ABC - 0016839653 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65 Disponibilização: 26/03/2021 Publicação: 26/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068129, DANIEL SANTOS DE SOUZA cedido para exercer função de interesse policial-militar, junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com ônus para o Órgão de destino, no período de 15 de março a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, concordante com o inciso IV do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o

art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concomitante com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 15 de março de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2021, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016839653 e o código CRC BAC0B1A8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.486615/2020-65 SEI nº 0016839653

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18806604&infra_si... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25919, de 26 de março de 2021

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