Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 25889, de 9 de março de 2021

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25889, de 9 de março de 2021

Decreto nº 25889

Nesta página

5 artigos

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do estado de Rondônia, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, regido pelo Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital n° 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 50, de 16 de março de 2018, conforme os termos do Processo Administrativo n° 01-1301.000321/2016, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, concomitante com a Lei n° 3.178, de 11 de setembro de 2013, considerando os termos constantes no Processo SEI n° 0030.065910/2018-18, e em consonância com o estabelecido na Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020."

LEIA-SE:

" Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do estado de Rondônia, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital n° 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 50, de 16 de março de 2018, conforme os termos do Processo Administrativo n° 01-1301.000321/2016, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, concomitante com a Lei n° 3.178, de 11 de setembro de 2013, considerando os termos constantes no Processo SEI n° 0030.065910/2018-18, e em consonância com o estabelecido na Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020."

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2021, 133° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18757174&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 1/2

23/03/2021 SEI/ABC - 0016794325 - Retificação

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/03/2021, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016794325 e o código CRC 389A51E6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.065910/2018-18 SEI nº 0016794325

11/03/2021 SEI/ABC - 0016311975 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52 Disponibilização: 10/03/2021 Publicação: 10/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N° 25.889, DE 9 DE MARÇO DE 2021.

Nomeia candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A: Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do estado de Rondônia, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, regido pelo Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital n° 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 50, de 16 de março de 2018, conforme os termos do Processo Administrativo n° 01-1301.000321/2016, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, concomitante com a Lei n° 3.178, de 11 de setembro de 2013, considerando os termos constantes no Processo SEI n° 0030.065910/2018-18, e em consonância com o estabelecido na Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

23/03/2021 SEI/ABC - 0016794325 - Retificação

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62 Disponibilização: 23/03/2021 Publicação: 23/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

RETIFICAÇÃO

No artigo 1° do Decreto n° 25.889, de 9 de março de 2021, que "Nomeia candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.",

ONDE SE LÊ:

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVCédula de Identidade;

VCadastro de Pessoa Física - CPF;

VITítulo de Eleitor;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

XCertificado de Reservista;

XIdeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverão apresentar também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exercem suas funções;

XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18232665&infra_si... 1/2

11/03/2021 SEI/ABC - 0016311975 - Decreto

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIcomprovante de Residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIdeclaração dos candidatos informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciados ou parte, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes;

XXIIdeclaração dos candidatos quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam sem efeitos as nomeações dos candidatos, caso não apresentem os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos aprovados seguindo, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (AC) Inscrição Nome Nota Final Classificação

839011235 Luis Marcelo Vieira Melo 120 56º

CARGO: TÉCNICO TRIBUTÁRIO (AC) Inscrição Nome Nota Final Classificação 839001128 Felippe Moraes Soares 124 54º 839008669 Diego Muzuco Baylão 124 55º 839012013 Fabio Henrique da Cruz Corpa 124 56º

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2021, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016311975 e o código CRC B632BF22.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.065910/2018-18 SEI nº 0016311975

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18232665&infra_si... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25889, de 9 de março de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo