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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25854, de 5 de março de 2021

Decreto nº 25854

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Ficam estabelecidas medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, nos termos do disposto nos art. 9° e art. 10 da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.".

08/03/2021 SEI/ABC - 0015832097 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46 Disponibilização: 05/03/2021 Publicação: 04/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os dispostos neste Decreto se aplicam:
Iaos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;
IIàs Empresas Estatais que recebem recursos do Governo do Estado de Rondônia para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral; e
IIIàs Empresas Estatais que prestam serviços públicos, ainda que não recebam recursos do Governo de Rondônia para custeio total ou parcial das despesas de pessoal ou para o custeio em geral.
Art. 3.
Para fins deste Decreto, consideram-se:
Ielemento de identificação: qualquer dado ou informação que permita a associação direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada; e
IIpseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador, em ambiente controlado e seguro.
Art. 4.
A denúncia será dirigida à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade responsável, observado o disposto no Decreto n° 24.950, de 13 de abril de 2020, que "Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3° do artigo 37 da Constituição Federal.".
§ 1ºOs órgãos e entidades adotarão medidas que assegurem o recebimento de denúncia, exclusivamente por meio de suas unidades de ouvidoria.

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§ 2ºNão será recusado o recebimento de denúncia formulada nos termos do disposto neste Decreto, sob pena de responsabilidade do agente público que a recusou.
§ 3ºOs agentes públicos que não desempenhem funções na unidade ouvidoria e recebam denúncia de irregularidades praticadas contra a Administração Pública Estadual deverão encaminhá-las imediatamente à Ouvidoria Geral do Estado e não poderão dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou a elemento de identificação do denunciante.
§ 4ºOs agentes públicos a que se refere o § 3° orientarão o denunciante sobre a necessidade de a denúncia ser encaminhada pelos canais de comunicação disponibilizados no endereço eletrônico da Ouvidoria Geral do Estado.
Art. 5.
As unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual garantirão ao denunciante a possibilidade de:
Iformular a denúncia por qualquer meio existente, inclusive oralmente, hipótese na qual será reduzida a termo;
IIter acesso livre e gratuito aos meios e aos canais oficiais de recebimento de denúncia, vedada a cobrança de taxas ou de emolumentos; e
IIIconhecer os trâmites para fazer uma denúncia, nos termos do disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do

art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.".

Art. 6.
O denunciante terá seus elementos de identificação preservados desde o recebimento da denúncia, nos termos do disposto no § 7° do art. 10 da Lei Federal n° 13.460, de 2017.
§ 1ºA restrição de acesso aos elementos de identificação do denunciante será mantida pela unidade de ouvidoria, responsável pelo tratamento da denúncia pelo prazo de 100 (cem) anos, conforme o disposto no inciso I do § 1° do art. 31 da Lei Federal n° 12.527, de 2011.
§ 2ºA preservação dos elementos de identificação referidos no caput será realizada por meio do sigilo do nome, endereço e de quaisquer outros elementos que possam identificar o denunciante.
§ 3ºAs unidades de ouvidoria que fazem tratamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante, por meio de sistemas informatizados terão controle de acesso que registre os nomes dos agentes públicos que acessem as denúncias e as respectivas datas de acesso à denúncia.
§ 4ºA unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento da denúncia providenciará a sua pseudonimização para o posterior envio aos órgãos de apuração competentes, observado o disposto no
Art. 7.
O Órgão de apuração poderá requisitar informações sobre a identidade do denunciante, quando indispensável à análise dos fatos relatados na denúncia.
Parágrafo únicoO compartilhamento de elementos de identificação do denunciante com outros órgãos não implica a perda de sua natureza restrita.
Art. 8.
O encaminhamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante entre unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual será precedido de solicitação de consentimento do denunciante, que se manifestará no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da solicitação do consentimento realizada pela unidade de ouvidoria encaminhadora.
Parágrafo únicoNa hipótese de negativa ou de decurso do prazo previsto no caput, a unidade de ouvidoria que tenha recebido originalmente a denúncia, somente poderá encaminhá-la ou compartilhá-la após a sua pseudonimização. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17700441&in... 2/3

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Art. 9.
As unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual implantarão medidas necessárias ao recebimento, a triagem e o encaminhamento das denúncias e para a proteção das informações recebidas.
Parágrafo únicoAs unidades do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual disporão das instalações e de meios adequados para que os procedimentos de atendimento da denúncia obedeçam às salvaguardas das informações previstas neste Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO Controlador-Geral do Estado de Rondônia

Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Ne o, Controlador-Geral, em 04/03/2021, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/03/2021, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015832097 e o código CRC 93E3C6C8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.023983/2021-25 SEI nº 0015832097

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