Decreto Estadual de Rondônia nº 25848, de 25 de fevereiro de 2021

23/03/2021 SEI/ABC - 0016648300 - Retificação

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62 Disponibilização: 23/03/2021 Publicação: 23/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

RETIFICAÇÃO

Nos artigos 1° e 5° do Decreto n° 25.848, de 25 de fevereiro de 2021, que "Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.",

ONDE SE LÊ:

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Art. 1.

Fica a Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065141, VANILCE ALMEIDA ALVES cedida para exercer função de natureza policial-militar, junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 18 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 18 de fevereiro de 2021."

LEIA-SE:

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Art. 1.

Fica a Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065141, VANILCE ALMEIDA ALVES cedida para exercer função de natureza policial-militar, junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 8 de março a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 8 de março de 2021."

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2021, 133° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18598992&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 1/2

23/03/2021 SEI/ABC - 0016648300 - Retificação

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/03/2021, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016648300 e o código CRC 902E636E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.036379/2021-10 SEI nº 0016648300

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18598992&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 2/2

08/03/2021 SEI/ABC - 0016303787 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 42 Disponibilização: 26/02/2021 Publicação: 26/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N° 25.848, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065141, VANILCE ALMEIDA ALVES cedida para exercer função de natureza policial-militar, junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 18 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com seu Posto.

Art. 2.

A Oficial ficará agregada ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

A Policial Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

A Major encontrar-se-á adida à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 1º do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 18 de fevereiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/02/2021, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18214940&in... 1/2

08/03/2021 SEI/ABC - 0016303787 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016303787 e o código CRC 7E2FA3B1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.036379/2021-10 SEI nº 0016303787

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18214940&in... 2/2

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