Decreto Estadual de Rondônia nº 25795, de 11 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25795

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

15/02/2021 SEI/ABC - 0015841662 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30 Disponibilização: 12/02/2021 Publicação: 11/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Praças da Polícia Militar, abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 2 de setembro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 consonante com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089335, ROBSON QUEIROZ DE SOUZA;

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091628, DANIEL SOUZA SILVA;

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092654, MAGNO SILVA ANDRADE;

IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089946, ANTÔNIO MARCOS PAULA PIMENTEL;

VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094310, KEYDER ANTÔNIO DE OLIVEIRA GOIS;

VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100093905, ALEXANDRE RAMOS CUELLAR; e

VIISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095349, GEAN CARLOS RODRIGUES.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

Os Praças da Polícia Militar ficarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros e administrativos, a datar de 2 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17710915&infra_si... 1/2

15/02/2021 SEI/ABC - 0015841662 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015841662 e o código CRC C1CE77B7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.351211/2020-42 SEI nº 0015841662

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17710915&infra_si... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25795, de 11 de fevereiro de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo