Decreto Estadual de Rondônia nº 25794, de 11 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25794

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15/02/2021 SEI/ABC - 0015838838 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30 Disponibilização: 12/02/2021 Publicação: 11/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Praças da Polícia Militar, abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse policial-militar, junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 2 de setembro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 consonante com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000:

ISegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100080522, EZEQUIAS AGUIAR DE ASSIS;

IISegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091360, CLAUDIONOR VIEIRA GAUDINO;

IIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069941, LUCIANO SILVA DE SOUZA;

IVTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070287, RENER DE OLVEIRA MICHALSKI;

VTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100067905, GEORJEAN DE ARAÚJO OJEDA;

VITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071906, FLAVEMAR SANTOS DE SOUZA; e

VIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100076097, FRANCISCO FEITOSA DE ALENCAR JUNIOR.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

Os Praças da Polícia Militar ficarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o

art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros e administrativos, a datar de 2 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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15/02/2021 SEI/ABC - 0015838838 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.351211/2020-42 SEI nº 0015838838

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