Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25789, de 11 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25789

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

15/02/2021 SEI/ABC - 0015782910 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30 Disponibilização: 12/02/2021 Publicação: 11/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência e reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094657, DEIVSSON SOUZA BISPO para exercer função de natureza policial-militar, junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° a 4 de janeiro de 2021, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.
Art. 2.
O Oficial continuará agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, em concordância ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Major encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o

art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.
Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094657, DEIVSSON SOUZA BISPO revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 5 de janeiro de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, nos termos do art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 6.
O Policial Militar ficará classificado na Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015782910 e o código CRC DFA6FF21.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=17646852&i... 1/2

15/02/2021 SEI/ABC - 0015782910 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.007208/2021-75 SEI nº 0015782910

Criado por 00767113233, versão 24 por 49755811249 em 11/02/2021 11:51:30.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=17646852&i... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo