Decreto Estadual de Rondônia nº 25785, de 3 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25785

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

04/02/2021 SEI/ABC - 0015919698 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 25 Disponibilização: 04/02/2021 Publicação: 04/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094088, ÉRIQUE RODRIGUES MARQUES revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 31 de janeiro de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

O Policial Militar ficará classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, desde sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094088, ÉRIQUE RODRIGUES MARQUES cedido para exercer função de interesse policial militar, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos e compor comissões, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 4.

O Cabo ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 6.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, concordante com o

art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de fevereiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/02/2021, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015919698 e o código CRC C53DAA36.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17795340&infra_si... 1/2

04/02/2021 SEI/ABC - 0015919698 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.465909/2020-13 SEI nº 0015919698

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17795340&infra_si... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25785, de 3 de fevereiro de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo