Decreto Estadual de Rondônia nº 25762, de 28 de janeiro de 2021

Decreto nº 25762

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10/04/2021 SEI/ABC - 0016885224 - Retificação

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 08/04/2021 Publicação: 08/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

RETIFICAÇÃO

No artigo 1° do Decreto n° 25.762, de 28 de janeiro de 2021, que "Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.",

ONDE SE LÊ:

Art. 1.

Fica o Primeiro Sargento Músico da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068416, ERIC BOTELHO DE Amazonas - SSP/AM, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o parágrafo único do art. 20 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983."

LEIA-SE:

" Fica o Primeiro Sargento Músico da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068416, ERIC BOTELHO DE Amazonas - SSP/AM, com ônus para o Órgão de Origem, mediante reembolso mensal do Órgão cessionário ao Órgão cedente, ficando este último responsável pelo pagamento da remuneração e encargos previdenciários relativo ao cargo efetivo ocupado pelo referido servidor, no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o parágrafo único do art. 20 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983."

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/04/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016885224 e o código CRC 91043EA7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.518651/2020-96 SEI nº 0016885224

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18856072&infra_si... 1/1

29/01/2021 SEI/ABC - 0015783380 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19 Disponibilização: 29/01/2021 Publicação: 28/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N° 25.762, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A: Fica o Primeiro Sargento Músico da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068416, ERIC BOTELHO DE Amazonas - SSP/AM, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o parágrafo único do art. 20 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Art. 2.

O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas do Estado de Rondônia - QPPME, pelo mesmo período de sua cedência, conforme o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, de acordo com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2°, do art. 45, da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de fevereiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2021, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015783380 e o código CRC 60408D54.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.518651/2020-96 SEI nº 0015783380

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17647364&infra_si... 1/1

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