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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25758, de 28 de janeiro de 2021

Decreto nº 25758

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29/01/2021 SEI/ABC - 0015633439 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19 Disponibilização: 29/01/2021 Publicação: 28/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085335, FÁBIO DE SOUZA MOTA cedido para exercer funções de interesse policial-militar, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com ônus para o Órgão de destino, no período de 12 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e o inciso V do

art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na polícia militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Policial Militar ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Praça será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, em concordância ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 12 de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2021, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015633439 e o código CRC 8EF526BA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.364502/2020-07 SEI nº 0015633439

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17484402&infra_si... 1/1

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