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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25727, de 21 de janeiro de 2021

Decreto nº 25727

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25/01/2021 SEI/ABC - 0015643129 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14 Disponibilização: 21/01/2021 Publicação: 21/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Convoca para o Serviço Ativo, integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia, abaixo relacionados, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem junto à Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Edital n° 35/2020/PM-CP4, de 1° de dezembro de 2020, nas respectivas localidades:
Ino município de Porto Velho:
a)Segundo Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registo Estatístico 100047632, FRANCISCO DELMAR GAIDA; e
b)Segundo Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registo Estatístico 100048076, CLAUDEMIR DE SOUSA RABELO.
IIno município de Ariquemes:
a)Terceiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registo Estatístico 100052077, RAIMUNDO SIQUEIRA GOMES.
IIIno município de Ji-Paraná:
a)Subtenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registo Estatístico 100035237, PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS; e
b)Terceiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registo Estatístico 00039219, VALDIR LOURENÇO DE SOUZA.
§ 1ºPara o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade do militar para a estadia na Reserva Remunerada.
§ 2ºO tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante ao Órgão Previdenciário, no qual está vinculado.
Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão as atividades de guarda dos prédio da Defensoria Pública do Estado, nos municípios de Porto Velho, Ariquemes e JiParaná, em consonância com a Portaria n° 10123, de 15 de dezembro de 2020, combinada com o inciso IV do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/01/2021, às 16:33, conforme horário

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25/01/2021 SEI/ABC - 0015643129 - Decreto

oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015643129 e o código CRC 4A226AC9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.512512/2020-28 SEI nº 0015643129

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17495044&infra_si... 2/2

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