Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27133, de 9 de maio de 2022
Decreto nº 27133
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86
Disponibilização: 10/05/2022 Publicação: 10/05/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.133, DE 9 DE MAIO DE 2022.
Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/05/2022, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028093431 e o código CRC EC8D86FF.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.078129/2022-07 SEI nº 0028093431
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