Decreto Estadual de Rondônia nº 25718, de 12 de janeiro de 2021

Decreto nº 25718

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13/01/2021 SEI/ABC - 0014918825 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6 Disponibilização: 12/01/2021 Publicação: 12/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedências e reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem função de interesse policial-militar, junto à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, com ônus para o Órgão de destino, no período de 25 de setembro a 17 de novembro de 2020, conforme inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100093987, DANIEL MORAIS ALVES; e

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092434, GEOVANI DURANS.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares continuam no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Cabos permanecem na condição de adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Ficam os Policiais Militares revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 18 de novembro de 2020, por haver cessado os motivos que determinaram suas cedências junto à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16711643&infra_si... 1/2

13/01/2021 SEI/ABC - 0014918825 - Decreto

Art. 6.

Os Praças encontrar-se-ão classificados na Ajudância-Geral ou na Unidade de origem por determinação do Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia, a datar de sua reversão, em concordância com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 25 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/01/2021, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014918825 e o código CRC 2D309D35.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.382484/2019-36 SEI nº 0014918825

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16711643&infra_si... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25718, de 12 de janeiro de 2021

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