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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25717, de 12 de janeiro de 2021

Decreto nº 25717

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13/01/2021 SEI/ABC - 0015445857 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6 Disponibilização: 12/01/2021 Publicação: 12/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorrogação de cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Terceiro Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0635-3, RONALDO ALVES DOS SANTOS para exercer suas funções de interesse militar junto à Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, conforme o disposto no inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, em estado de calamidade pública, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Bombeiro Militar continuará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Praça permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, em conformidade com o art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, consoante ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 1° de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17280188&infra_s... 1/2

13/01/2021 SEI/ABC - 0015445857 - Decreto

11/01/2021, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015445857 e o código CRC 06D15CC1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0043.103809/2019-12 SEI nº 0015445857

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17280188&infra_s... 2/2

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