Decreto Estadual de Rondônia nº 25716, de 12 de janeiro de 2021

Decreto nº 25716

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13/01/2021 SEI/ABC - 0015300728 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6 Disponibilização: 12/01/2021 Publicação: 12/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorrogação de cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Terceiro Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 0608-0, NICODEMES DIAS CARDOSO para exercer suas função de natureza bombeiro-militar, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE-RO, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, conforme o disposto no art. 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, em consonância com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, em calamidade pública, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Praça continuará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Sargento permanece adido à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, consoante o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

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13/01/2021 SEI/ABC - 0015300728 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/01/2021, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015300728 e o código CRC 6D7745A4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.045973/2019-37 SEI nº 0015300728

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Decreto Estadual de Rondônia nº 25716, de 12 de janeiro de 2021

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